A Câmara de Vereadores aprovou, em primeira discussão e votação, nesta terça-feira (20), por unanimidade, o PLC nº 18/2019, do Executivo, que altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar Municipal Nº 217/2018 (alterada pelas Leis Complementares Municipais Nºs 221/2018, 224/2019, 225/2019 e 227/2019), que dispõem sobre o Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais de Jaraguá do Sul.
A finalidade é promover adequações na legislação no que se refere a intermediação dos serviços de saúde do Issem-Saúde no atendimento às vítimas de acidente de trabalho, tendo por objeto atender o disposto no artigo 146, do Estatuto do Servidor (Lei Complementar Municipal Nº 154/2014 e alterações):
“Art.146. O servidor acidentado em serviço que necessitar de tratamento especializado poderá ser tratado em instituição privada, a conta de recursos públicos.
Parágrafo único. O tratamento recomendado por Junta Médica Oficial em instituição privada constitui medida de exceção, sendo admissível somente quando inexistirem meios e recursos adequados em instituição credenciada pelo Sistema Único de Saúde – SUS.“
Segundo explica a prefeitura, há uma dificuldade em encontrar interessados no processo de credenciamento destes serviços, em função da baixa demanda, o que resulta no alto custo do atendimento particular ou em lentidão no atendimento via Sistema Único de Saúde (SUS). A intenção, portanto, é permitir que o Issem-Saúde possa intermediar o atendimento aos servidores, vítimas de acidente de trabalho, através dos serviços de saúde previstos em seu rol de cobertura e de sua rede credenciada. Conexo ao PLC, os vereadores também aprovaram o PL n° 207/2019, que versa sobre a mesma matéria.
