Os vereadores de Jaraguá do Sul se reuniram em sessão ordinária nessa quinta-feira, 06, para discutir o Projeto de Lei que versa sobre a regulamentação das ligações de energia elétrica e de água, no âmbito do município de Jaraguá do Sul. Na reunião também foram debatidas as emendas que serão adicionadas ao projeto.
O vereador José de Ávila considera que a primeira emenda do Projeto de Lei 04/2015, que admite até 6 ligações de energia elétrica e água, por unidade imobiliária, dentro do perímetro urbano e 8 fora do perímetro urbano, está em desacordo com o que havia sido acertado em reuniões anteriores quando o número de ligações ficou limitado entre 3 a 5. “Este é o meu posicionamento”, finalizou declarando que votaria contrário a emenda.
O vereador Jocimar de Lima questionou os critérios utilizados na elaboração das emendas. “Se ambos os lugares são irregulares, porque somente onde se paga o IPTU pode haver a ligação de água e luz?”, indagou.
O vereador João Fiamoncini explicou que no ano de 2009 foi sancionada a lei que permitia que estas ligações acontecessem somente com um alvará de construção. Segundo ele, desde então, esta nova legislatura tem tentado elaborar um projeto de lei que beneficie toda a população de Jaraguá do Sul. “Este projeto que estamos aprovando agora com estas emendas dá sim a possibilidade dos moradores de loteamentos irregulares efetuarem estas ligações”, afirma. “Todos podem ser beneficiados com este projeto, mas é preciso que se procure o Poder Público para regularizar estas situações territoriais”, emendou.
O líder do governo na Câmara, Pedro Garcia, alertou para a possibilidade de o Ministério Público iniciar representação contra o município caso o projeto fosse alterado com mais profundidade. “Ganhamos 70% de alcance para estas ligações, se aumentássemos este número poderíamos ficar sem nada”, afirma.
Jair Pedri acredita que a implantação do projeto não depende exclusivamente da deliberação dos vereadores, uma vez que ele ainda deve ser sancionado ou vetado pelo prefeito. “Ele estudará o projeto com a sua equipe jurídica e dará seu parecer”, comenta.
Arlindo Rincos pediu o apoio dos demais pares para a aprovação do projeto que considera de extrema importância para a população jaraguaense. “Este projeto significa um grande avanço ao que existia anteriormente e não acontecerá sem seguir alguns critérios”, disse. Segundo Rincos, é necessário que os terrenos estejam individualizados para que se possam efetuar as ligações de água e luz. “Acredito que com as regularizações que vem acontecendo, mais lotes serão beneficiados com esta iniciativa”, afirma.
O vereador Jeferson de Oliveira declarou voto positivo ao projeto, mas atentou para a morosidade no processo de regularização. “Não podemos retroceder neste aspecto”, declarou.
As emendas foram aprovadas em placar de 6 x 5, com o voto de minerva da presidente da Câmara, Natália Lúcia Petry, enquanto o Projeto de Lei foi aprovado em placar de 10 x 0.
Confira as emendas que serão incluídas no texto final do projeto:
PL 04/2015 – Emenda Modificativa Nº 1 – Serão admitidas até 6 ligações de energia elétrica e água, por unidade imobiliária, dentro do perímetro urbano e 8 fora do perímetro urbano.
PL 04/2015 – Emenda Modificativa Nº 3 – Em imóveis localizados dentro do perímetro urbano e fora do perímetro, na área rural, fica expressamente autorizado o SAMAE efetuar as ligações de água.
PL 04/2015 – Emenda Modificativa Nº 4 – Ficam autorizadas as ligações de energia elétrica e de água pela CELESC e SAMAE nos imóveis que incide o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.
