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RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA

Os Projetos de Lei de números 285/2007, de autoria do vereador Eugênio Moretti Garcia (PSDB), e 314/2007, de autoria do vereador Ademar Winter (PSDB) reconhecem as entidades APP da Escola Anna Towe Nagel e a Associação Cristos Cross – Recriando Caminhos como de utilidade pública. Com isso as entidades poderão se inscrever para recebimento de verbas municipais, estaduais e federais. Também passam a ter isenção de algumas taxas públicas, especialmente quanto ao Imposto de Renda e a Contribuição Social (CSLL), além do COFINS. Os demais impostos têm um percentual reduzido, é o caso do PIS que passa a ser recolhido sob 1% da folha de pagamento.