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PROJETOS APROVADOS NO DIA 23 DE JUNHO DE 2008

Plenária – O Projeto de Lei número 127/2008, de autoria do Vereador Jaime Negherbon, denomina a Rua de número 1258 de Rua das Sibipirunas.
O Projeto de Lei número 128/2008 de autoria do Vereador Jaime Negherbon, denomina a Rua de número 1259 de Rua dos Ipês.
O Projeto de Lei número 139/2008, de autoria do Vereador Eugênio Moretti Garcia, denomina a Rua de número 1162 de Rua Leodato José Garcia.
O Projeto de Lei número 105/2008 foi aprovado em primeira votação sem as cinco Emendas propostas pelo Vereador Eugênio Moretti Garcia. O Projeto dispõe sobre a política de Atendimento da Criança e do Adolescente, além de estabelecer a estrutura e o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Tutelar e do Fundo Municipal da Infância e da Adolescência. Das cinco Emendas, quatro foram votadas hoje quando o Projeto foi aprovado em segunda votação. As Emendas foram aprovadas em votação única.
Emenda n° 1 suprime o parágrafo único do artigo 10º do Projeto de Lei nº 105/2008. A Emenda n° 3 acrescenta “assegurado o contraditório e a ampla defesa” ao Parágrafo Único do Artigo 65, que passa ter a seguinte redação: Parágrafo Único. “A perda do mandato será decretada por ato do Prefeito Municipal, após deliberação desse sentido, pela maioria de 2/3 (Dois Terços) dos membros do Conselho Municipal Dos Direitos da Criança e do Adolescente, assegurado o contraditório e a ampla defesa”. A Emenda n° 4 modifica o Artigo 14, que passa a ter a seguinte redação: “Art.14. “O mandato do Conselheiro não Governamental é de três anos, facultada a reeleição, e o do Conselheiro governamental está condicionada à manifestação expressa contida no ato designatório da autoridade competente”. A Emenda n° 5 modifica o Artigo 19, e acresce Parágrafo, que passa ter a seguinte redação: “Art.19 – O Conselheiro a qualquer tempo pode ter seu mandato, suspenso ou cassado, no caso de comprovado descumprimento de suas atribuições, práticas de atos considerados ilícitos, ou comprovada conduta incompatível com a confiança e outorga pela comunidade. §1° O Conselheiro que, no exercício da titularidade, incidir em faltas injustificadas a 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou 04(quatro) alternadas, salvo justificativa por escrito, aprovada por maioria simples dos membros do Conselho, perderá o mandato, vetada a sua recondução para o mesmo período. §2° Na perda de mandato de Conselheiro representante de órgão ou entidade governamental e não governamental, assumirá o seu suplente; na falta ou impedimento desde, quem for indicado pelo órgão ou entidade respectiva. § “3° Nas ausências justificadas e nos impedimentos dos Conselheiros assumirão os seus respectivos suplentes”.
A Emenda n° 2, que acresce o inciso IV ao artigo 13 nos seguintes termos: “IV – Ter instrução mínima do Ensino Médio completo”, foi retirada.
Visitantes – O diretor do Jornal O Correio do Povo, Nelson Luiz Pereira, esteve na Câmara Municipal para apresentar a campanha “BR-280, Duplicação Urgente”. Segundo Pereira, o jornal, que iniciou a campanha há aproximadamente um mês, publica na capa do periódico um selo da Campanha e dá preferência editorial para o assunto. “Só vamos parar quando a obra for entregue”, prometeu. A campanha teve o apoio de todos os vereadores. A Câmara reativou a Comissão da BR-280 que também luta pela duplicação. O presidente da Comissão é o Vereador Pedro Garcia.
Palavra Livre – O Vereador Ronaldo Raulino usou da Palavra Livre para comunicar ter recebido denúncias de que funcionários da Prefeitura estriam fazendo campanha extemporânea para candidatos a vereador. Segundo Raulino, o motivo de ter usado a Tribuna seria o fato de deixar registrado em ata a denúncia para que, se for preciso, levar até o Tribunal Eleitoral.
Raulino também comentou o fato da Prefeitura não ter cedido uma ambulância para prestar serviços de atendimento durante os dois dias em que foi realizado um rodeio num CTG de Jaraguá do Sul. “Tiveram que alugar uma ambulância de outro município para poder prestar atendimento de emergência no evento”, lamentou.
O Vereador Rudolfo Gesser usou a Tribuna para apresentar fotos das obras de asfaltamento no bairro Santa Luzia. Nas fotos o Vereador mostrou que, mesmo antes da entrega da obras, o asfalto já apresenta pontos com rachaduras e, em alguns trechos, já houve a retirada da camada de asfalto. Esse trecho da obra já foi motivo de denúncias por parte do mesmo Vereador que fotografou trechos sem a base de pedras. O vereador Pedro Garcia, líder do governo na Câmara, questionou a denúncia da falta de base e apresentou provas de que a base de pedras estava dentro das normas exigidas. Desta vez, o Vereador Pedro Garcia não se pronunciou.
Já o Vereador Afonso Piazera elogiou o trabalho de fiscalizador do Vereador Gesser e disse que as fotos apresentadas em Plenário serão usadas para cobrar da empreiteira responsável pela obra, que se compromete por até cinco anos pela manutenção da rodovia.