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PROJETOS APROVADOS NO DIA15 DE DEZMEBRO DE 2008.

Plenária – O Projeto de Lei número 54/2008, de autoria do Vereador Ronaldo Raulino, dispõe sobre o acesso da população de baixa renda ao processo de construção, reforma ou ampliação de moradia. Numa dos artigos do Projeto está previsto que o Município disponibilizará, aos interessados, projeto-padrão que contemple construção em módulos, partindo de uma base que poderá ser ampliada no decorrer da utilização, fornecendo-se o habite-se a partir da conclusão do módulo-base.
O Projeto de Lei número 59/2008, de autoria do Vereador Terrys da Silva, propõe que os servidores públicos municipais, que desenvolvem atividades com crianças de zero a 12 anos, deverão, obrigatoriamente, receber treinamentos especiais e atividades de capacitação para identificar sinais de agressões físicas, psicológicas, abusos sexuais, maus tratos ou negligência.
O Projeto de Lei número 62/2008, de autoria do Vereador Ronaldo Raulino, com Emendas, define como CEID – Centro de Entretenimento e Inclusão Digital – que dispõe o serviço de locação de microcomputadores ligados em rede, com acesso à internet por banda larga, que pode ser utilizado para entretenimento, trabalhos escolares ou profissionais, pesquisas ou aprendizagem e desenvolvimento pessoal, podendo, ainda, dispor de outros equipamentos e acessórios complementares, tais como scanners, máquinas fotográficas digitais, gravadores de CD-R / CD-RW / DVD, aparelhos de FAX e videogames, de forma a propiciar a seus freqüentadores o acesso às últimas tecnologias e a inclusão digital.
O Projeto de Lei número 63/2008, de autoria do Vereador do Ronaldo Raulino, propõe que para manter a cidade limpa e transitável é proibido a qualquer cidadão depositar lixo de qualquer natureza em áreas não destinadas pelo Poder Público.
O Projeto de Lei número 250/2008, de autoria do Vereador Ronaldo Raulino, com Emendas, estabelece, para os efeitos desta lei, que consideram-se oficinas mecânicas e estabelecimentos assemelhados qualquer estabelecimento comercial que realize consertos e/ou substituição de autopeças nos sistemas de alimentação, climatização, direção, elétrica, eletrônica, exaustão, iluminação, freios, motor, pneus e rodas, sinalização, suspensão e eixos, transmissão e mecânica em geral de veículos automotores.
O Projeto de Lei número 310/2008, de autoria de Eugênio Moretti Garcia, de nomina a Rua de número 1089 de Rua Josefina Satler Piccoli.
O Projeto de Lei número 314/2008, desafeta de uso público especial passando à categoria de bem dominical do Patrimônio Público Municipal a área de 1.428,91m2, situada à Rua Walter Marquardt, bairro Vila Nova, para a construção de sua sede do Ministério Público de Santa Catarina.
O Projeto de Lei número 315/2008, reconhece de Utilidade Pública a Associação de Moradores do Bairro Tifa Martins.
O Projeto de Lei número 293/2008 estabelece o Programa de Estágio para Estudantes de Estabelecimento de Ensino Superior no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo, com o objetivo de proporcionar ao estudante de estabelecimento de ensino superior oportunidade de exercício profissional, por meio da aplicação prática dos conhecimentos teóricos inerentes a sua área de formação.
O Projeto de Lei número 311/2008 ratificado o Decreto Municipal Nº 6.520/2008, referente à Prefeitura Municipal de Jaraguá do Sul, ao Fundo Municipal de Saúde (FMS), ao Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), à Fundação Municipal de Esportes (FME) e à Fundação Jaraguaense de Meio Ambiente (FUJAMA), no valor de R$ 2.433.465,97.
O Projeto de Lei número 313/2008 desafetada as áreas de 1.507,82m2, situadas à Rua Romeu Bastos, bairro Czerniewicz, de propriedade do Município de Jaraguá do Sul. Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar essas áreas pela área de 684,00m2, situada à Rua Ângelo Schiochet, bairro Centro, de propriedade de MAURO KOCH, que passará em conseqüência a integrar o Patrimônio Público Municipal destinada ao alargamento da Rua Ângelo Schiochet. Fica o Município de Jaraguá do Sul autorizado a receber de Mauro Koch a importância de R$ 1.340,00, a título de pagamento, decorrente da diferença financeira existente entre as áreas ora permutadas.
O Projeto de Lei número 316/2008, abre crédito suplementar no valor de R$ 20.000,00 visam atender o empenhamento de despesas com serviços e atividades afetos ao apoio a iniciativas culturais, referente à Fundação Cultural de Jaraguá do Sul.
O Projeto de Lei número 317/2008 institui a Feira Científica – Planeta Escola, nas escolas da Rede Municipal de Jaraguá do Sul, que tem por objetivo incentivar a atividade científica dos alunos do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Jaraguá do Sul, através do planejamento e execução de projetos investigatórios, para a construção do conhecimento, colocando-o a serviço do bem comunitário, fortalecendo, assim, o vínculo escola e comunidade. A Feira Científica – Planeta Escola acontecerá bienalmente.
O Projeto de Lei número 318/2008 desafetada a área de 542,01m² (A.U.P.E.), de uso público especial, situada à Rua Werner Grützmacher, bairro Três Rios do Sul, de propriedade do Município de Jaraguá do Sul. Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar essa área pela área de 1.250,00m2, situada à Rua Prefeito José Bauer, bairro Rau, de propriedade de Fidélis Titz e Lori Walz Titz, que passará em conseqüência a integrar o Patrimônio Público Municipal na categoria de bem de uso comum do povo, e destinar-se-á à regularização do gabarito da Rua Ingracia da Rosa.
O Projeto de Lei número 320/2008 ratificado o Decreto Municipal Nº 6.538/2008 referente à Prefeitura Municipal de Jaraguá do Sul, ao Fundo Municipal de Saúde (FMS), ao Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), ao Fundo Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento Rural (FROAGRO), ao Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Jaraguá do Sul (SAMAE) e ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico (FUMDEC), no valor de R$ 558.860,51.
O Projeto de Lei número 321/2008, de autoria do Vereador Ronaldo Raulino, denomina a Praça, localizada na Avenida Getulio Vargas, entre o Mercado Público Municipal e a Estação Ferroviária Federal, atualmente denominada de Praça Combatentes de Suez de Praça Batalhão de Suez.
O Projeto de Lei número 12/2008, dispõe que a Administração Pública Municipal poderá autorizar, permitir ou conceder a exploração de publicidade por particulares em qualquer bem público, edificado, não edificado, no mobiliário urbano ou nas obras de construção civil em execução, da Administração Pública Direta e Indireta. O Projeto foi aprovado por 6X5. Votaram favoráveis ao Projeto os Vereadores Pedro Garcia, Jaime Negherbon, Zé da Farmácia, Jurandir Michels, Afonso Piazera e Maristela Menel. Foram contrários ao Projeto os Vereadores Dieter Janssen, Terrys da Silva, Eugênio Moreti Garcia, Rudolfo Gesser e Ronaldo Raulino.
Extraordinária –Devido ao avanço das obras de reforma do Plenária, a Sessão Plenária de quinta-feira, será realizada extraordinariamente na quarta-feira.