Devido a repercussão da matéria publicada pelo ANJaraguá, no sábado (20/10/2007), a Câmara Municipal de Jaraguá do Sul envia à imprensa local uma carta em resposta as afirmações do Procurador Geral do município, Eduardo Marquardt.
Na reportagem publicada dia 20 de outubro, o Procurador insinua que a Câmara de Vereadores estaria atrapalhando o andamento das obras do Sistema Integrado de Transporte Público por não colocar o Projeto de Lei do Executivo, que autoriza dar a empresa Canarinho mais 180 dias para conclusão das obras, na pauta de votação.
Na mesma reportagem, o Presidente da Câmara, Rufolfo Gesser (PP) informa que essa votação não pode ser realizada até que a Comissão Processante termine o relatório final. A Comissão Processante investiga as alterações no contrato entre a Prefeitura de Jaraguá do Sul e a empresa de transportes Canarinho. O contrato inicial estipulava que as obras de implatação do Sistema Integrado, num investimento por parte da Canarinho no valor de R$ 3,7 milhões, fossem concluídas até o dia 31 de dezembro de 2006. Essa data já foi prorrogada para dia 31 de julho de 2007 e essa mudança gerou transtornos à população jaraguaense, o que levou a abertura da Comissão, pois até hoje as obras não avançaram e a população continua sem os benefícios do transporte integrado e com tarifa única. Outra observação feita pela Câmara é o fato das tarifas terem sido aumentadas mesmo durante as investigações da Comissão Processante.
Enquanto a Procuradoria Geral do Município responsabiliza a Câmara pela inconclusão do Sistema Integrado, a Prefeitura não cumpre com seus deveres contratuais nem a empresa Canarinho cumpre os prazos estipulados, já que ambas as datas previstas para conclusão já foram ultrapassadas e o contrato estipula multa de R$ 370 mil pelo não cumprimentos da metas. Vale lembrar que a Canarinho teve sua concessão, em regime de exclusividade, para continuar atuando no transporte público de Jaraguá do Sul, prorrogado por mais 10 anos.
Carta de Resposta ao Procurador Geral do Município
“O Procurador Geral do Município de Jaraguá do Sul, Eduardo Marquardt, comete um equívoco quando afirma que irá negociar a votação de ampliação do prazo da empresa de transportes Canarinho para integrar o transporte público municipal. É dever da Câmara Municipal de Jaraguá do Sul explicar à população que a Câmara não negocia nada. Ela mantém diálogo, abre o assunto para discussão, debate e, se entender ser o assunto adequado, justo e legal, remete ao Plenário para discussão e votação.
O que o ilustre procurador, Eduardo Marquardt, na condição de defensor, deve fazer é cumprir o contrato da Canarinho, e não jogar a responsabilidade para a Câmara Municipal. Nesse sentido, deve recordar o senhor Procurador que os prazos, se levados em consideração, tanto um (31 de dezembro de 2006) como outro (31 de julho de 2007), já venceram; caracterizando aí a inércia e omissão que podem culminar em atos passíveis de serem enquadrados como crimes de Responsabilidade e, sob sua tutela, o de Improbidade Administrativa.
Vale lembrar que foi o Poder Executivo, através do ex-Procurador Jurandir Bertoldi, que por várias vezes esteve na Câmara Municipal conversando com os senhores vereadores, no intuito de proceder a renovação do contrato com a empresa Canarinho, bem como discutir as formalidades e as cláusulas do contrato. Portanto, improcede a alegação do senhor Procurador de que houve ingerência por parte da Câmara nas alterações contratuais.
É competência exclusiva do Poder Executivo a execução do contrato e das cláusulas pré-estabelecidas; encargo do qual trará total responsabilidade pela eventual inexecução.
Quanto ao Projeto de Lei que pede a prorrogação de mais 180 dias, o senhor Procurador sabe que se trata de mera proposição que não dá certeza que integrará o mundo jurídico que vier regular as partes. Dessa forma, deve o prefeito municipal, imediatamente fazer aplicar as cláusulas já vencidas.
A publicação de notícias inverídicas objetiva apenas confundir a população e ofuscar o excelente trabalho desenvolvido pela Comissão Processante, além de demonstrar total despreparo no trato da coisa pública. Importante dizer que, na verdade, a conduta da Administração, até aqui desencadeada, peca pela omissão no quesito contrato da prefeitura com a empresa Canarinho; visto trazer um grande prejuízo à população, que deixa de usufruir o benefício do passe único e integração do sistema.
Contudo, nenhuma cautela adotou o senhor Procurador e a Administração Municipal ao aumento de preço das passagens, sem a oitiva do Poder Legislativo e das classes organizadas.
A Câmara Municipal esclarece que sempre trabalha em busca de melhorar a vida dos cidadãos jaraguaenses”.
