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Alteração do indexador de multas é aprovada

Sessão Ordinária 039O Projeto de Lei Nº 28/2015 que altera o indexador para da cobrança de multas sobre a obrigatoriedade da construção de muros e passeios, fomentou debates durante a sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul dessa quinta-feira (25/06). O projeto, que recebeu pedido de vista e foi retirado da pauta de votação na sessão anterior, foi aprovado por 9 votos favoráveis.

O vereador Jocimar de Lima, autor do pedido de vista e do voto contrário, acredita que uma multa não é o melhor caminho para incentivar a construção de calçadas. “Nós estamos autorizando a prefeitura a cobrar uma multa de até R$ 1.900 reais”, afirma. Segundo Jocimar, o cidadão que não construiu a calçada, provavelmente, não tinha condições financeiras. “Mesmo depois de receber o prazo de 60 dias após a notificação, ele também não vai conseguir construir”. Jocimar crê que a administração deveria trabalhar com incentivos. “O cidadão que fizer a calçada ganha desconto no IPTU ou na taxa de lixo, por exemplo”, declara. Ele declarou voto contrário a iniciativa e cobrou que prédios públicos também sejam fiscalizados.

Jair Pedri lembrou que a Casa mudou o valor da multa. “Votamos a emenda que baixou o indexador. Agora valor máximo da multa é de R$ 1.300”, calcula. Eu não aprovo e também não incentivo a multa, acho que temos outras formas de incentivar o munícipe. O vereador também demonstrou preocupação com os imóveis públicos que não possuem calçadas e passeios. “Um exemplo claro fica ao lado da Arena”, disse. “Ali deve ter uma extensão de uns 200 metros sem calçada na frente do asfalto e o mato invade a via”, aponta. Jair Pedri declarou voto favorável ao projeto, mas pediu o comprometimento da administração de que o município vai fazer algo nesses patrimônios públicos. “É muito fácil cobrar e fazer a multa, mas a fiscalização não faz o dever de casa que é cobrar do gestor público”, lamenta. “Nenhum pai pode cobrar do filho sem dar exemplo e isso serve em casa e para a gestão pública também”.

O vereador João Fiamoncini julga que o projeto seja importante para fomentar a conscientização da população quanto a necessidade das calçadas. Ele citou o exemplo de uma rua próxima a Vitor Meirelles que, segundo ele, foi asfaltada há cerca de 15 anos e alguns moradores não fizeram uma calçada até hoje. “A gente precisa dessa cobrança”, afirma. “Infelizmente tem gente que só irá fazer se doer no bolso”.

Eugênio Juraszek sugeriu que as calçadas do município fossem implantadas com a utilização de pavers, pequenas peças retangulares de concreto. Ele informou que solicitará um levantamento de quantos metros de calçada o município tem pra fazer e após isso irá elaborar uma indicação para que a administração compre uma máquina de pavers. Para o vereador Jeferson de Oliveira, o uso de paver é bonito, mas não é funcional. “Quando começa a crescer o mato é muito complicado pra limpar e também é mais frágil que as calçadas”, afirma. Ele aproveitou para questionar a situação de calçadas com postes ou placas públicas que interferem na passagem das pessoas. “A Celesc vai tirar esse poste para que a calçada seja feita?”. José de Ávila concorda com a indagação. “Muitas vezes não tem como passar um cadeirante porque tem um poste no meio da calçada”, afirma. “Tem que cobrar que elas sejam feitas, mas da maneira correta. É preciso mobilidade”, declara Ávila.

Pedro Garcia, líder de governo, destaca que a votação é pela mudança do indexador da multa. “Primeiro a lei multava tendo como base o valor do salário mínimo e isso é inconstitucional, agora ela passa a ser UPM”, esclarece. Ele também orienta que a lei propõe um grau mínimo, médio e máximo para a multa, o que significa que ela não será aplicada em seu valor total para todos os casos. Garcia garante que levará ao executivo o pedido de compromisso feito por Jair Pedri, mas adiantou que desde que o projeto entrou na Casa, vários imóveis públicos receberam calçadas. Ele conta que essa é uma imposição do prefeito para todos os secretários. “Se num posto não tem calçada, o secretário de saúde tem que cuidar”.

A presidente da Casa, Natália Lúcia Petry, comenta que na legislatura passada a fiscalização para a execução das calçadas foi muito cobrada. “Foram solicitações recorrentes para que houvesse o cumprimento da lei que é de 1959, foi emendada em 1973, 1993, 2006 e agora essa nova lei que muda os indexadores”, conta. Para ela, essa é uma ferramenta para conscientizar o munícipe de que a calçada é de competência dele. “O munícipe tem essa obrigação como cidadão”, declara. Natália acredita que, com o custo médio de R$ 600 para a construção de uma calçada, o cidadão não irá esperar ser multado para fazê-la. “Esse projeto é esperado de minha parte há mais de 6 anos”. Ela também considera o município deve fazer o dever de casa. “Vou propor uma indicação conjunta para que cada secretário verifique os terrenos ligados a sua pasta e comecem um planejamento para construir as calçadas onde precisar”, informou.