A Câmara de Vereadores manteve o veto da prefeita Cecília Konell ao projeto que isenta do pagamento do IPTU e da taxa de lixo a proprietários de imóveis atingidos por desastres ou incidentes decorrentes das chuvas ou outros fenômenos climáticos. A votação ocorreu na sessão de ontem, 23, com placar de seis votos a favor do veto, e três pela derrubada do mesmo.
O vereador Ademar Possamai foi o primeiro a manifestar sua posição, pela manutenção do vento. Entende que a proposta gera renúncia de receita e, portanto, deveria ter sua origem no Executivo. O projeto de lei é de autoria do vereador José Osório de Ávila. “A Câmara não é o órgão legalmente competente para legislar sobre esta renúncia”, ponderou Possamai.
“Entendo que toda comunidade espera por isto, mas o governo deveria prever no seu orçamento, fazendo a conta de quanto isto representaria de queda no orçamento, para ser aprovado. Entendo que o veto é constitucional do ponto de vista que do foi argumentado e por isto meu voto é favorável”, justificou o vereador. Justino da Luz também declarou voto pela manutenção do veto, em razão dos argumentos apresentados por Ademar Possamai.
O autor da proposta declarou seu voto a favor da manutenção do projeto, “pois estas famílias precisam ser vistas de um modo diferente”. Declaração com a qual concordou a vereadora Natália Lúcia Petry, lembrando que o texto passou pela análise jurídica da Casa e também pelas comissões técnicas. Ela também comentou que a proposta vem ao encontro de proposição aprovada na última semana em que pede a revisão dos imóveis interditados no município.
Conforme a vereadora, existem imóveis que estariam em condições de abrigar os proprietários, que hoje precisam pagar aluguel. “A Prefeitura precisa fazer todo o trabalho para que volte um novo projeto regulamentando este seu encaminhamento. E que as famílias sejam contempladas à luz de critérios preestabelecidos pela Prefeitura e por esta Casa de Leis”, concluiu.
PROJETOS VOTADOS SESSÃO DIA 23.10
EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 178/2012:
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 6.289/2011, DE 12/12/2011, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Aprovado em placar de 9×0
EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 203/2012:
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.464/2009, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009, ALTERADA PELAS LEIS MUNICIPAIS NºS 5.520/2010, DE 31 DE MARÇO DE 2010, E 6.342/2012, DE 06 DE MARÇO DE 2012, QUE DISPÕEM SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL – COMSEA, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.731/2004, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2004, E ALTERAÇÕES.
Aprovado em placar de 9×0
VOTAÇÃO ÚNICA AO VETO GLOBAL DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2012:
AUTORIA DO VETO: EXECUTIVO
EMENTA: CONCEDE BENEFÍCIO FISCAL OU AUXÍLIO PARA OS CASOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Rejeitado em placar de 6×3
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 24/2012:
Autoriza Diretor Financeiro participar de Curso
Aprovado em placar de 9×0
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 25/2012:
Autoriza Chefe de Gabinete e Assessora da Presidência participarem de Congresso.
Aprovado em placar de 9×0
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 26/2012:
Autoriza Diretora de Comunicação Social Participar de Conferência.
Aprovado em placar de 8×0
