O presidente da Fundação Instituto de Pesquisa e Planejamento Físico-Territorial de Jaraguá do Sul (Ipplan), Benyamin Parham Fard, e o diretor de Desenvolvimento Econômico, Márcio Manuel Silveira, explicaram, durante reunião da Comissão, Justiça e Redação Final da Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul, realizada nesta tarde de segunda-feira, 18, o funcionamento do programa incubadora do empreendedor do Município.
O projeto de Lei 237/2013, aprovado por unanimidade na reunião de hoje, institui o Programa Incubadora do Empreendedor, vinculado ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico (Fumdec). Márcio da Silveira explicou que, através do projeto, será possível apoiar novos empreendimentos por meio da oferta de inúmeras facilidades aos empreendedores, tais como: consultorias especializadas, orientações e capacitações gerenciais, endereço fiscal e infraestrutura operacional, administrativa e técnica.
Enquadra-se no programa atividades que são exercidas fora da residência e classificadas como de baixo risco, como pintor, pedreiro, animador de festa, jardineiro, cuidador social, que poderão utilizar, além do endereço fiscal para a iniciativa empreendedora, o uso compartilhado de área física, como salas de reuniões, atendentes e acesso a internet. “Nossa intenção é impulsionar a livre iniciativa e a capacitação de empreendedores”, explicou Benyamin Parham Fard.
O relator da matéria, vereador Arlindo Rincos, ao justificar o parecer favorável, explicou que o mecanismo é uma importante ferramenta de desenvolvimento tecnológico, social e cultural. “Através deste programa, além de facilitar a formalização dos prestadores de serviço, o processo de incubação possibilita a capacitação e no fortalecimento do empreendedorismo”, disse Rincos.
No município, aproximadamente 90 prestadores de serviço, cadastrados no programa do Microempreendedor Individual Legalizado (MEI), poderão se enquadrar no programa de incubadora que funcionará anexo ao escritório local do Sistema Nacional de Empregos (SINE).
Outros projetos
Mais sete pareceres favoráveis a projetos que tramitam no Legislativo foram aprovados na reunião desta tarde da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Entre eles, o veto do Executivo a proposição de Lei 159/2013, de autoria do vereador Eugênio Juraszek, que altera a caput do art. 62, da Lei Municipal 2.218/1996, que dispõe sobre o Transporte Coletivo de Passageiros no Município de Jaraguá do Sul. Pela proposta do parlamentar, teria direito ao desconto, da ordem de 50% (cinquenta por cento) da tarifa, na compra de créditos para o cartão magnético, os estudantes e funcionários da Secretaria de Educação. O Executivo explicou que a norma supracitada, de iniciativa do Poder Legislativo, é formal e materialmente inconstitucional, pois ofende o disposto nos artigos 50, §2º, inciso II; 71, inciso IV; 112, inciso V; e 123, incisos I e III, todos da Constituição de Santa Catarina.
Também foram aprovados os pareceres as PLs : 221, que promove a readequação orçamentária de ação consignada no orçamento da Fundação Jaraguaense de Meio Ambiente – (Fujama), no valor de R$ 165.000,00, para atender despesas com o Programa Gestão dos Recursos Humanos – Meio Ambiente; 225/2013, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder contribuição, mediante a celebração de Convênio, à Associação de Serviços Sociais Voluntários de Jaraguá do Sul ( Bombeiros Voluntários), no valor total de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), que será repassado em parcelas, nos exercícios de 2013 e 2014; o 232/2013, que ratifica o Termo de Delegação de Atribuições de Competências relativas à licenciamento ambiental e seus impactos não locais, celebrado entre o Estado de Santa Catarina, por sua Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDS), e pela Fundação do Meio Ambiente (Fatma), e de outro lado o Município de Jaraguá do Sul e a Fundação Jaraguaense de Meio Ambiente (Fujama); 235/2013 que alterar dispositivos do Anexo de Metas Fiscais e acrescentar dispositivos ao Anexo Relatório das Metas e Prioridades das Despesas por Programas, da Lei Municipal Nº 6.677/2013, que “dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2014”; 236/2013, que promover a readequação orçamentária de ações consignadas no orçamento do Fundo Municipal de Saúde (FMS), no valor de R$ 1.192.000,00, para atender despesas com a gestão dos recursos humanos; bem assim com a construção de unidades de saúde, pertinentes ao FMS; e o projeto de Lei Complementar 11/2013, propõe algumas modificações na estrutura do ISSEM – altera nomenclatura do cargo efetivo Auxiliar Administrativo para Agente Administrativo, adequando o quadro de servidores aos dispositivos da Lei Complementar Municipal Nº 122/2012, e, por oportuno, amplia o Anexo III – Cargos Efetivos, da Lei Complementar Municipal Nº 33/2003, de 13 (treze) para 15 (quinze), o número de vagas para o cargo de provimento efetivo de “Agente Administrativo”, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
A próxima reunião da comissão será dia 20 de novembro, às 8 horas, e com transmissão ao vivo pela TV Câmara e internet, no site da Câmara – www.jaraguadosul.sc.leg.br .
