Durante a reunião semanal da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, realizada na tarde desta terça-feira, 02, foram aprovados cinco pareceres de projetos de Lei. Entre eles, uma matéria que versa sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semob), no valor de R$ 1.1 milhão.
Recursos provenientes das sobras do duodécimo – que é o orçamento destinado ao Legislativo para cobrir suas despesas anuais – que estão sendo devolvidos ao Executivo para realizar ações em prol da comunidade, como pavimentação e manutenção de vias públicas.
Também foi aprovado o parecer do relator, vereador Jocimar de Lima, ao projeto de Lei 107/2014, que autoriza o Executivo, através do Fundo Municipal de Saúde – FMS, a conceder subvenção social, mediante a celebração de convênio, ao Hospital e Maternidade Jaraguá, no valor de R$ 250 mil, para serem utilizados para custeio e manutenção dos serviços de saúde, envolvendo as unidades de internação, centros cirúrgico e obstétrico, ambulatório e prontos atendimentos. Aprovado ainda o parecer sobre o projeto de Lei 108/2014, de autoria do Executivo, que promove readequação orçamentária no valor de R$ 523.502,00 no orçamento da Fundação Cultural para atender despesas com fixas como água, energia elétrica, telefone, aluguel, seguro, bem como com a realização da 26ª Schützenfest.
O vereador Ademar Winter pediu vistas ao projeto de Lei 110/2014, que promove a readequação orçamentária de ações consignadas no orçamento das Secretarias Municipais da Administração; da Fazenda; e de Obras e Serviços Públicos, no valor de R$ 4.322.500,00, para atender despesas com o pagamento de estagiários do Ensino Médio e Superior, e de despesas fixas – Patrimônio (água, energia elétrica, telefone, aluguel, seguro, etc.), pertinentes à Secretaria Municipal da Administração; com a transferência de recursos financeiros à Amvali, Fecam, CNM e Consórcios, pertinente à Secretaria Municipal da Fazenda; com a manutenção patrimonial – infraestrutura, aquisição de combustíveis e lubrificantes, manutenção de vias e passagens, manutenção da rede de drenagem, manutenção de áreas ajardinadas, varrição de ruas do Município, bem assim com a coleta e disposição do lixo, pertinentes à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
A Comissão de Legislação é composta pelos vereadores João Fiamoncini na presidência, Ademar Winter na vice-presidência e Jocimar de Lima, como membro. As reuniões são semanais, todas às terças-feiras, e acontecem no plenário da Câmara de Vereadores.
