Atendendo a liminar concedida pela juíza substituta Karina Müller, o presidente da Câmara de Vereadores, Jaime Negherbon, determinou a suspensão da votação do projeto de lei complementar 3/2011. A proposta do Executivo dispõe sobre a avaliação, revisão e atualização do Plano Diretor de Organização Físico-territorial de Jaraguá do Sul, prevendo a construção de 50 novas pontes/viadutos no município.

A decisão da juíza, do dia 15 de agosto e protocolada na data de hoje nesta Casa de Leis, dá-se em razão da ação popular ajuizada por João Cícero dos Santos contra o município. O autor alega que a construção da ponte que já foi iniciada no local previsto pelo Plano Diretor e que a proposta de abandono de tal obra, com o encaminhamento de projeto de lei modificando o local da ponte, fere o preceito da gestão democrática da cidade, apresenta lesividade à ordem ambiental, e contraria os princípios da economicidade e eficiência, entre outros.

“O Ministério Público tomou conhecimento, via reportagens publicadas no jornal O Correio do Povo da intenção dos vereadores de Jaraguá do Sul de votar o projeto de lei que altera o local da ponte que ligará os bairros Rau e Amizade, objeto da presente ação popular, ainda no corrente mês, possivelmente dia 16 de agosto de 2011. Assim, diante do risco de votação do projeto que, caso aprovado, produzirá efeitos concretos imediatos, com possíveis prejuízos aos cofres públicos municipais, requer-se seja determinada a suspensão da votação, até o julgamento da presente ação”.

Na concessão da liminar, atendendo ao pedido do promotor do Meio Ambiente, Alexandre Schmitt dos Santos, a juíza faz referência ao projeto de lei complementar 14/2010, que trata exclusivamente da transposição da Ponte do Rau, e que foi restituído pelo Executivo. Porém, o projeto que estava para ser votado é o de número 3/2011, que também prevê a construção da referida ponte no local objeto da ação popular.