Recursos para a saúde
De forma unânime, o plenário da Câmara autorizou a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do município no valor de R$ 3,38 milhões. O projeto do Executivo ainda passa por segunda votação antes de ser remetido ao Executivo.
O vereador Afonso Piazera Neto informou que os recursos serão destinados aos programas de medicina básica e medicina especializada dos dois hospitais. Segundo ele, trata-se de verba em parte do governo federal, e a maior parte proveniente do superávit financeiro do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos.
O vereador Justino da Luz cobrou investimentos nas unidades básicas de saúde, como forma de desafogar o atendimento nos hospitais. “E também mais postos ambulatoriais”, complementou Piazera.
Permuta de áreas
Outro projeto aprovado pelos vereadores autoriza o município a adquirir por permuta área de Wabe Administradora de Bens Ltda, e Parc Administradora de Bens Ltda. Como está em regime de urgência, texto passou por votação única do plenário.
O vereador Afonso Piazera explicou que se trata de permuta da área do município, localizada na Rua Bernardo Dornbusch, com os quatro imóveis mencionados no projeto. Uma deles, informou, permitirá a continuidade da Rua Otaviano Teixeira dos Santos, permitindo a ligação com a Rua Rio Branco. A outra situação permitirá a conclusão das desapropriações da Rua Ângelo Schiochet, “que já foi alargada e agora está sendo regularizada esta situação”.
Continuidade da Padre Aloísio Boeing
Projeto de autoria do vereador Afonso Piazera Neto, aprovado em segunda votação nesta terça-feira, 9, denomina a Estrada JGS 468 de Padre Aloísio Boeing. O vereador explicou que é uma continuação da rua de mesmo nome, já no perímetro rural da cidade, por isso não é rua, e sim estrada.
Segundo ele, a denominação trará benefícios como, por exemplo, a entrega de correspondências por parte dos Correios, o que hoje não acontece.
Projetos aprovados nesta terça-feira
Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 215/2011:
Autoria: Executivo Municipal
Ratifica Termo de Permissão de Uso de Bem Móvel Celebrado entre a Prefeitura Municipal de Jaraguá do Sul e a União, por Intermédio do Ministério da Pesca e Aquicultura.
TEM POR OBJETO O USO, PELA PERMISSIONÁRIA, A TÍTULO GRATUITO, DO BEM MÓVEL UM “CAMINHÃO FEIRA”, PARA ATENDER, EXCLUSIVAMENTE, AS NECESSIDADES DE COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO DA COMUNIDADE E PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES PESQUEIRAS E AQUÍCOLAS.
Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 219/2011:
Autoria: Executivo Municipal
Autoriza a Abertura e Reforço de Crédito Especial no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 5.835/2010, de 15/12/2010, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.
R$ 50.000,00 PARA ATENDER O EMPENHAMENTO DE DESPESAS COM O FOMENTO AS ASSOCIAÇÕES/CONDOMÍNIOS DE PRODUTORES (REPASSE FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DOS BANANICULTORES PARA CUSTEAR AS OBRAS DA CASA DE EMBALAGEM), PERTINENTES À SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO RURAL E AGRICULTURA.
Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 220/2011:
Autoria: Executivo Municipal
Retifica Dispositivos da Lei Municipal Nº 5.968/2011, de 20 de maio de 2011, que Autoriza a Abertura e Reforço de Crédito Especial no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 5.835/2010, de 15/12/2010, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.
RETIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 5.968/2011, EM SEU ARTIGO 2º, EM RAZÃO DA DESPESA COM A SUA EXECUÇÃO CORRER A CONTA DO “SUPERÁVIT FINANCEIRO” DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS E NÃO POR CONTA DO “EXCESSO DE ARRECADAÇÃO”, COMO EQUIVOCADAMENTE EXPLICITADO.
Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 223/2011:
Autoria: Executivo Municipal
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 5.835/2010, de 15/12/2010, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.
R$ 3.383.314,72 PARA ATENDER O EMPENHAMENTO DE DESPESAS COM A GESTÃO DOS RECURSOS HUMANOS, MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS, BEM ASSIM COM O TETO MUNICIPAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR, PERTINENTES AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS.
Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 224/2011:
Autoria: Executivo Municipal
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 5.835/2010, de 15/12/2010, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.
R$ 600.000,00 PARA ATENDER O EMPENHAMENTO DE DESPESAS COM A AMPLIAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE REDES E RAMAIS DE ÁGUA (PARTINDO DO RESERVATÓRIO 6 ATÉ A IGREJA SÃO JOÃO, SEGUINDO PELO BAIRRO JOÃO PESSOA, ATÉ O LOTEAMENTO DONA BENTA), PERTINENTES AO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE JARAGUÁ DO SUL – SAMAE.
Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 227/2011:
Autoria: Ademar Winter
DENOMINA SERVIDÃO. S 173 – SOLANO CATTONI, NO BAIRRO BARRA DO RIO CERRO.
Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 228/2011:
Autoria: Afonso P. Neto
DENOMINA ESTRADA. JGS 468 – PADRE ALOISIO BOEING, NO BAIRRO BARRA DO RIO CERRO.
Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 229/2011:
Autoria: Ademar Possamai
DENOMINA VIA PÚBLICA. RUA 444 – WERNER BALLOCK, NO BAIRRO TRÊS RIOS DO SUL.
Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 230/2011:
Autoria: Francisco V. Alves e Justino P. da Luz
DENOMINA VIA PÚBLICA. RUA 1076 – MARIA VOLTOLINI, NO BAIRRO TRÊS RIOS DO NORTE.
Votação Única do Projeto de Lei Ordinária nº 214/2011:
Autoria: Executivo Municipal
Autoriza o Município de Jaraguá do Sul a Adquirir por Permuta Área de Wabe Administradora de Bens Ltda., e Parc Administradora de Bens Ltda.
PERMUTA DA ÁREA DE 409,12M², SITUADA À RUA 184 – BERNARDO DORNBUSCH, NO BAIRRO BAEPENDI, NESTE MUNICÍPIO, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL; PELAS ÁREAS DE 205,40M², SITUADA À RUA 16 – BARÃO DO RIO BRANCO, CENTRO, NESTE MUNICÍPIO; 149,35M², SITUADA ÀS RUAS 55 – ÂNGELO SCHIOCHET E 16 – BARÃO DO RIO BRANCO, CENTRO, NESTE MUNICÍPIO; 96,80M², SITUADA À RUA 55 – ÂNGELO SCHIOCHET, CENTRO, NESTE MUNICÍPIO, DE PROPRIEDADE DE WABE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.; E, AINDA, PELAS ÁREAS DE 143,10M² E DE 66,00M², TAMBÉM SITUADAS À RUA 55 – ÂNGELO SCHIOCHET, CENTRO, NESTE MUNICÍPIO, DE PROPRIEDADE DE PARC ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.
Votação Única do Projeto de Resolução nº 21/2011:
Autoria: Mesa Diretora
Autoriza servidores do Poder Legislativo participarem de Congresso.
FICAM AUTORIZADOS OS SERVIDORES NILTON HEING, EDUARDO BERTOLDI E ELISABETE BERTOLI, A PARTICIPAREM DO “XII CONGRESSO PARANAENSE DE DIREITO ADMINISTRATIVO”, A REALIZAR-SE NOS DIAS 29, 30 E 31 DE AGOSTO, EM CURITIBA – PR.
Votação Única ao Veto Global do Projeto de Lei Ordinária nº 204/2011:
Autoria: Executivo Municipal
Altera o Anexo II da Resolução nº 09/2009.
VETO TOTAL DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 204/2011, DE 28/06/2011, POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL, BEM COMO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO.
NO CASO DOS AUTOS, A LEI NÃO TEM O PODER DE CONSTITUCIONALIZAR O ANEXO II, DA RESOLUÇÃO Nº 009/2009, QUE INSTITUI E/OU REAJUSTA 05 FUNÇÕES GRATIFICADAS DE CONFIANÇA DO PODER LEGISLATIVO.
ISTO PORQUE NÃO HÁ COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PARA A RESOLUÇÃO CRIAR OU AMPLIAR A VANTAGEM REMUNERATÓRIA, QUE SÓ PODERÁ SER FEITA PELA LEI. A OBRIGAÇÃO NASCE COM A LEI. SE A LEI É POSTERIOR, NÃO HÁ O QUE CONVALIDAR. SOMENTE COM A LEI PODE NASCER O PAGAMENTO E A FIXAÇÃO DE VENCIMENTOS. QUALQUER ATO ANTERIOR A ISSO É INEXISTENTE, INCONSTITUCIONAL.
NA ESFERA MUNICIPAL, AS FUNÇÕES GRATIFICADAS DE CONFIANÇA DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO DEVEM SER CRIADAS POR LEI, QUE LHES CONFERE DENOMINAÇÃO PRÓPRIA, DEFINE SUAS ATRIBUIÇÕES E FIXA O PADRÃO DE VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO, NA FORMA ESTABELECIDA NO INCISO X, DO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
OBS: O veto do Executivo recebeu parecer contrário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Parecer este acatado pelo plenário, que derrubou o veto em placar de dez votos a zero.
