VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 174/2014:
AUTOR DO PROJETO: VEREADOR JEFERSON DE OLIVEIRA
REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 345 DA LEI MUNICIPAL Nº1182/1988, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº4130/2005.
Pedido de vistas – vereador João Fiamoncini
EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 122/2014
EMENDA MODIFICATIVA Nº 2
ART. 1º O ART. 7º DO PROJETO DE LEI Nº 122/2014 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART.7º TODO ANIMAL DE GRANDE PORTE OU GUARDA, AO SER CONDUZIDO EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, DEVE OBRIGATORIAMENTE USAR COLEIRA E GUIAS ADEQUADAS AO SEU TAMANHO E PORTE, E POR PESSOA COM IDADE E CAPACIDADE SUFICIENTES PARA CONTROLAR SEUS MOVIMENTOS.
EMENDA SUPRESSIVA Nº 3
ART. 1º FICAM SUPRIMIDOS O ART. 9º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO.
ART. 2º A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PROCEDERÁ A RENUMERAÇÃO DE ARTIGOS E PARÁGRAFOS.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 4
ART. 1º. O ART. 11 DO PROJETO DE LEI N° 122/2014 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO
“ART.11. É PERMITIDA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE DOAÇÃO DE CÃES E GATOS POR PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS, PROTETORAS DE ANIMAIS, EM ESTABELECIMENTOS OU LOCAIS PREVIAMENTE AUTORIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.”
EMENDA MODIFICATIVA Nº 6
ART. 1º O § 2º DO ARTIGO 11 DO PROJETO DE LEI Nº 122/2014 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 11 …
§2º PARA IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE PROMOTORA DO EVENTO É OBRIGATÓRIA A EXISTÊNCIA DE UMA PLACA, EM LOCAL VISÍVEL, CONTENDO NOME DA ENTIDADE E TELEFONE DE CONTATO.”
ART. 2º FICA A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AUTORIZADA A EFETIVAR A RENUMERAÇÃO DE ARTIGOS E PARÁGRAFOS.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 8
ART. 1º O ITEM C DA ALÍNEA II DO ART. 25 DO PROJETO DE LEI Nº 122/2014 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 25 …
C) DEVOLVIDOS À RUA, APÓS UM PERÍODO DE 10 (DEZ) DIAS, SEM QUE HAJA SEU RESGATE POR SEU TUTOR OU ADOÇÃO DO ANIMAL, APÓS CASTRAÇÃO E AVALIAÇÃO E EMISSÃO DE PARECER TÉCNICO EXARADO POR MÉDICO VETERINÁRIO QUANTO A SAÚDE DO ANIMAL;”
EMENDA MODIFICATIVA Nº 9
ART. 1º O ART. 28 DO PROJETO DE LEI Nº 122/2014 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 28 O PODER PÚBLICO REALIZARÁ CAMPANHAS EDUCATIVAS, INCLUINDO A TEMÁTICA NA AGENDA ESCOLAR, OBSERVANDO O DISPOSTO NESTA LEI:”
EMENDA MODIFICATIVA Nº 10
EMENTA DO PROJETO. A EMENTA DO PROJETO DE LEI Nº 122/2014 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ESTABELECE NORMAS PARA CASTRAÇÃO, CHIPAGEM E POSSE RESPONSÁVEL DE CÃO E/OU GATO NO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 11
OS ARTIGOS 1°, 4º CAPUT E § 1° E § 2°, 6°, § 1°E § 3° DO ART. 11, E ART. 12 DO PROJETO DE LEI Nº 122/2014 PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 1° FICA CARACTERIZADA COMO DEVER DE CIDADANIA A POSSE RESPONSÁVEL DOS CÃES E GATOS E FICA PROIBIDO O ABANDONO DOS CÃES E GATOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS OU EM ÁREAS PARTICULARES QUANDO DESABITADOS OU VAZIAS POR MAIS DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS.
ART. 4° TODO CÃO E GATO DISPONIBILIZADO PARA COMERCIALIZAÇÃO DEVE ESTAR CHIPADO PREVIAMENTE À TRANSAÇÃO.
§ 1° “CÃES E GATOS QUE POSSUEM PROPRIETÁRIOS, NEGOCIADOS OU ADOTADOS ANTERIORMENTE À DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA LEI E JÁ VIVENDO EM SUA RESIDÊNCIA DEFINITIVA, DEVERÃO SER CHIPADOS EM ATÉ DOIS ANOS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE LEI”.
§ 2° CÃES E GATOS CUJOS PROPRIETÁRIOS RECEBAM BENEFÍCIOS SOCIAIS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL, DEVIDAMENTE COMPROVADOS, TERÃO DIREITO À CHIPAGEM GRATUITA, ATRAVÉS DO PROGRAMA MUNICIPAL DE CONTROLE DE ZOONOSES.
ART. 6° A CASTRAÇÃO OU ESTERILIZAÇÃO DOS CÃES E GATOS É OPCIONAL, SENDO QUE PROPRIETÁRIOS QUE RECEBAM BENEFÍCIOS SOCIAIS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL, DEVIDAMENTE COMPROVADOS, TERÃO DIREITO AO SERVIÇO DE FORMA GRATUITA, ATRAVÉS DO PROGRAMA MUNICIPAL DE CONTROLE DE ZOONOSES.
ART. 11°…
§1° TODOS OS CÃES E GATOS DEVERÃO ESTAR DEVIDAMENTE CADASTRADOS E CHIPADOS, ESTERILIZADOS E VACINADOS PARA O CONTROLE DE ENDO E ECTOPARASITAS, BEM COMO SUBMETIDOS AO ESQUEMA DE VACINAÇÃO CONTRA RAIVA E DOENÇAS, CONFORME RESPECTIVA FAIXA ETÁRIA.
§3° LOJAS DE CÃES E GATOS DE CLINICAS VETERINÁRIAS PODERÃO PROMOVER DOAÇÕES DE ANIMAIS EM SEUS ESTABELECIMENTOS, COM PRÉVIA E ESPECÍFICA AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO, ATENDIDAS AS DETERMINAÇÕES DO CAPUT E DO §1° DESTE ARTIGO.
ART. 12° NO ATO DA DOAÇÃO OS CÃES E GATOS JÁ DEVEM ESTAR CHIPADOS, PROVIDENCIANDO-SE O CADASTRAMENTO VINCULADO O MESMO AO NOME DO NOVO PROPRIETÁRIO, CUJAS INFORMAÇÕES DEVEM SER ENCAMINHADAS EM ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS À VIGILÂNCIA SANITÁRIA, PARA REGISTRO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE CONTROLE DE ZOONOSES.
Pedido de vistas – Vereador Jair Pedri
EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 122/2014:
ESTABELECE NORMAS PARA CASTRAÇÃO, CHIPAGEM E POSSE RESPONSÁVEL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E/OU DOMESTICADOS NO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Pedido de vistas – Vereador Jair Pedri
EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 170/2014:
PEDRO ANACLETO GARCIA
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR DOS ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL.
Placar: 9 x 0
EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2014:
CONCEDE DESCONTO SOBRE O VALOR DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU).
(A MATÉRIA EM APREÇO TEM POR OBJETO CONCEDER DESCONTO DE 12% SOBRE O VALOR DO IPTU PARA OS CONTRIBUINTES ADIMPLENTES DO MESMO IMPOSTO COM O MUNICÍPIO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2014)
Placar: 9 x 0
EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 171/2014:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS, A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL, MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO, AO SINDICATO DOS TRABALHADORES(AS) RURAIS DE JARAGUÁ DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(O VALOR DO CONVÊNIO É DE R$ 75.000,00 E VISA A CONTRATAÇÃO DE MÉDICO CLÍNICO GERAL PARA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS E ATIVIDADES PERTINENTES AO ATENDIMENTO, COM ASSISTÊNCIA PRIMÁRIA À SAÚDE, AOS PACIENTES RESIDENTES E DOMICILIADOS PRINCIPALMENTE NA ÁREA RURAL DO MUNICÍPIO)
Placar: 9 x 0
INDICAÇÕES
DO VEREADOR JOCIMAR DOS SANTOS DE LIMA:
Nº 544/2014 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE PATROLAR A RUA 803 – JOHANN BRUCH, ANTIGA TIFA LAUBE, BAIRRO RIO CERRO II”.
DA VEREADORA NATÁLIA LÚCIA PETRY:
Nº 541/2014 – “QUE A CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDENCIE ESTUDOS NO SENTIDO DE ASFALTAR TODA A EXTENSÃO DA RUA 265 – ANTÔNIO RIBEIRO, NO BAIRRO ILHA DA FIGUEIRA”.
Nº 542/2014 – “QUE A CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDENCIE A INSTALAÇÃO DE UMA ACADEMIA AO AR LIVRE E UMA PRAÇA DE LAZER NA ESTRADA JGS 503 – RICARDO SIEWERT, NO BAIRRO RIO DA LUZ III, PRÓXIMO DA IGREJA COMUNIDADE DA PAZ”.
Nº 543/2014 – “QUE A CITADE AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDENCIE A INSTALAÇÃO DE UMA ÁREA DE LAZER NA RUA 911 – BERTOLDO DREWS, NO BAIRRO ILHA DA FIGUEIRA, AO LADO DO NÚMERO 85”.
Placar: 8 x 0
