Votação Única ao Veto Global do Projeto de Lei Ordinária nº 24/2011:
Autor: Executivo Municipal
Determina a conversão de “Milhagem” ou outros benefícios oriundos das passagens aéreas, adquiridas com recursos públicos aos fins que especifica.
FOI VETADO TOTALMENTE O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 24/2011, QUE “DETERMINA A CONVERSÃO DE ‘MILHAGEM’ OU OUTROS BENEFÍCIOS ORIUNDOS DAS PASSAGENS AÉREAS, ADQUIRIDAS COM RECURSOS PÚBLICOS AOS FINS QUE ESPECIFICA”.
Mantido veto em placar 6×4
Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 301/2011:
Autor: Afonso P. Neto
Dispõem Sobre a Obrigatoriedade de Manutenção de Cadeiras de Rodas e Vagas nos Estacionamentos em Cemitérios Municipais e Capelas Fúnebres no Município de Jaraguá do Sul e dá Outras Providências.
FICAM OBRIGADAS AS ENTIDADES MANTEDORAS DE CAPELAS MORTUÁRIAS DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL, A MANTEREM NO MÍNIMO 2 CADEIRAS DE RODAS À DISPOSIÇÃO DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, OU PESSOAS COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO.
OS ESTABELECIMENTOS MENCIONADOS FICAM OBRIGADOS A TEREM EM SEUS ESTACIONAMENTOS, VAGAS ESPECÍFICAS PARA VEÍCULOS QUE TRANSPORTEM DEFICIENTES FÍSICOS, EM LOCAL DE FÁCIL ACESSO.
Aprovado em placar 9×0
Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 451/2011:
Autor: Jaime Negherbon
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS RECICLADORES E COMPRADORES DE MATERIAL RECICLÁVEL DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL, COM SEDE NESTE MUNICÍPIO.
Aprovado em placar 10×0
Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 452/2011:
Autor: Jaime Negherbon e Jean Carlo Leutprecht
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS TORCEDORES DO CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO DE JARAGUÁ DO SUL – FLAJARAGUÁ.
Aprovado em placar 10×0
Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 454/2011:
Autor: Jean Carlo Leutprecht
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE SPORT CLUBE SANTO ANTÔNIO.
Aprovado em placar 10×0
Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 460/2011:
Autor: Ademar Winter
Denomina Servidão.
S 240 – TEREZA MARTINS STEIN, BAIRRO JARAGUÁ ESQUERDO.
Aprovado em placar 10×0
Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 461/2011:
Autor: Ademar Winter
Denomina Via Pública.
RUA 1358 – DANIEL MARANGONI, BAIRRO VILA NOVA.
Aprovado em placar 10×0
Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 462/2011:
Autor: Afonso P. Neto
Denomina Via Pública.
RUA 445 – THOMAZ CESAR FRUET, BAIRRO RAU.
Aprovado em placar 10×0
Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 17/2011:
Autor: Executivo Municipal
Dispõe Sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS Incidente nas Operações de Arrendamento Mercantil de Quaisquer Bens – LEASING.
RESTITUI O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 14/2011 QUE “DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS INCIDENTE NAS OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DE QUAISQUER BENS – LEASING”.
EM SUBSTITUIÇÃO AO PROJETO SUPRACITADO, HÁ UMA NOVA PROPOSTA LEGISLATIVA QUE “DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS INCIDENTE NAS OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DE QUAISQUER BENS – LEASING”.
Aprovado em placar 10×0
Votação Única do Projeto de Lei Ordinária nº 441/2011:
Autor: Executivo Municipal
Institui o Programa de Infraestrutura Agrícola em Propriedades com Explorações Agrícolas e Zootécnicas no Âmbito do Município de Jaraguá do Sul.
PROMOVE MELHORIAS DA INFRAESTRUTURA NAS PROPRIEDADES RURAIS, DE FORMA A CONTRIBUIR COM A EVOLUÇÃO DAS SUAS ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS; ASSEGURA AO PRODUTOR RURAL A ESTRUTURAÇÃO DAS SUAS VIAS DE ACESSO INTERNO PARA A REALIZAÇÃO DE SUAS ATIVIDADES NORMAIS DENTRO DE SUA PROPRIEDADE E PARA O ESCOAMENTO DOS SEUS PRODUTOS AGROSSILVIPASTORIS; DISPONIBILIZA CANALIZAÇÃO PARA DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA PARA FINS AGRÍCOLAS; DISPONIBILIZA SANIDADE AMBIENTAL ÀS PROPRIEDADES RURAIS, ATRAVÉS DOS CONJUNTOS FOSSAS SÉPTICAS – FILTROS – BRITA, CANALIZAÇÃO DE ESTERQUEIRAS, E DEMAIS NECESSIDADES PARA O CONTROLE DE PROBLEMAS AMBIENTAIS, CONFORME APROVAÇÃO DO COMDAGRO – CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO; BEM ASSIM PROPICIA ACESSIBILIDADE AOS MATERIAIS PARA OS PRODUTORES RURAIS.
Aprovado em placar 10×0
Votação Única do Projeto de Lei Ordinária nº 442/2011:
Autor: Executivo Municipal
Autoriza o Uso de Caminhões do Município em Propriedades com Explorações Agrícolas e Zootécnicas.
VIABILIZA A UTILIZAÇÃO DE CAMINHÕES DO MUNICÍPIO EM PROPRIEDADES PARTICULARES COM EXPLORAÇÕES AGRÍCOLAS E/OU ZOOTÉCNICAS, DE FORMA A GARANTIR A ENTREGA DE PRODUTOS BÁSICOS NECESSÁRIOS AOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO PARA O DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES, COMO CALCÁRIO, ADUBOS QUÍMICOS E ORGÂNICOS, COMPOSTOS ORGÂNICOS E DEMAIS FERTILIZANTES, MEDIANTE APROVAÇÃO DO COMDAGRO – CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO; SUPRE A NECESSIDADE DE TRANSPORTE DE DEMAIS PRODUTOS AGROSSILVIPASTORIS AOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO, COM PRÉVIA APROVAÇÃO DO COMDAGRO; GARANTE A ENTREGA DE MATERIAIS COMO TUBOS, MACADAME/SAIBRO, PEDRAS E DEMAIS MATERIAIS AUTORIZADOS PELO COMDAGRO, NAS PROPRIEDADES RURAIS DO MUNICÍPIO; BEM ASSIM PROPICIA ACESSIBILIDADE DOS SERVIÇOS AOS PRODUTORES RURAIS.
Aprovado em placar 10×0
Votação Única do Projeto de Lei Ordinária nº 443/2011:
Autor: Executivo Municipal
Dispõe sobre Serviços de Máquinas e Equipamentos do Município em Propriedades com Explorações Agrícolas e Zootécnicas, Mediante Pagamento de Preço Público, e dá outras providências.
OS SERVIÇOS A SEREM DISPONIBILIZADOS PELO MUNICÍPIO, MEDIANTE O PAGAMENTO DE PREÇO PÚBLICO, EM PROPRIEDADES COM EXPLORAÇÕES AGRÍCOLAS E ZOOTÉCNICAS, COMPREENDEM ARAÇÃO, DESTOCA E ROÇADA, SUB-SOLAGEM, TERRAPLANAGEM, DRENAGEM, SILAGEM, DISTRIBUIÇÃO DE CALCÁRIO E ADUBO ORGÂNICO, ROTATIVAGEM, GRADEAMENTO DE SOLO, CONSTRUÇÃO E LIMPEZA DE ESTRADAS, CONSTRUÇÃO E LIMPEZA DE VIVEIROS PARA PISCICULTURA, E DEMAIS SERVIÇOS DE MÁQUINAS CORRELATOS AO SISTEMA AGROSSILVIPASTORIL.
Aprovado em placar 10×0
