O vereador Jocimar de Lima, durante a sessão de ontem, 15, manifestou a intenção de apresentar um projeto de Lei com a finalidade de revogar a Lei nº 6.816/2014, que regulamenta as ligações de energia elétrica e de água e esgoto no Município. A proposta que originou a Lei foi promulgada em fevereiro deste ano pelo presidente da Câmara Vereadores, Arlindo Rincos.

Jocimar de Lima lembrou os esforços dos parlamentares em transformar a legislação em mais flexível, mas, lamentavelmente para ele, é outro “caso de lei que não pegou”. “Ouço diariamente reclamações de moradores de que a Lei não facilitou em nada”, disse Jocimar, que aguarda reunião com a Secretaria de Urbanismo, agendada para o dia 23 de abril, para decidir se apresenta a proposta legislativa.