Único tema da pauta da sessão de terça-feira (02/06), o Projeto de Lei nº 44/2015, que estabelecer as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2016 foi aprovado por 10 votos, em primeira votação.

O projeto de lei estabelece as Metas e Prioridades da Administração Municipal, através dos Programas e ações, definidos os objetivos do governo municipal de buscar maior eficiência e eficácia na utilização dos recursos públicos, para o desenvolvimento sustentável e social do Município.

A matéria estabelece orientações específicas para elaboração, acompanhamento, controle e avaliação dos Programas da Lei Orçamentária para o ano de 2016.

O PL que é de autoria do executivo segue atendem às exigências legais da LOM, da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC Nº 101/2000), bem como as Portarias da STN em vigor. A Lei de Diretrizes Orçamentárias retornará a pauta para segunda votação.