Motivou ampla discussão na sessão desta terça-feira, 6, a análise do veto total do Executivo ao projeto de lei que trata da conversão de milhagens oriundas de passagens aéreas adquiridas pelo município.
A proposta destina as milhagens provenientes de passagens áreas feitas por agentes públicos e servidores do Executivo e Legislativo em benefício de atletas e paratletas do município. Entre outros argumentos, o Executivo alega que a iniciativa da lei não pode ser da Câmara.
Autor da proposta, o vereador Jean Leutprecht sustentou a defesa pela derrubada do veto, seguindo parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Segundo ele, a proposta não implica em despesas para o município. “Pelo contrário, uma vez que a política de aquisição de passagens visa apenas regulamentar e sugerir uma nova fonte de custeio, atendendo ao princípio da economicidade”, afirmou.
Na mesma linha manifestou-se Natália Lúcia Petry. “Entendendo de que este projeto até gera receita, porque milhagens supõe-se que o recurso já foi utilizado, e é um bônus que fica”, comentou, acrescentando que se projeto deve vir do Executivo, o mesmo já deveria tê-lo feito.
O vereador Ademar Possamai também se manifestou favoravelmente, porém levantou dúvida com relação à aplicabilidade. “O questionamento que faço é com relação não a milhagem, mas a transferência do direito de recursos de ente público para ente privado”, disse, considerando que a milhagem fica para o usuário, e não para o município. Ainda segundo ele, o Tribunal de Contas da União manifesta favoravelmente a projetos desta iniciativa, que deve ser estar regulamentada em lei própria.
Por conta desta colocação, o líder de governo José Osório de Ávila pediu vista ao veto, que deve ser votado na próxima semana.
PROJETOS VOTADOS SESSÃO DIA 06.12.11
Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 292/2011:
Autor: Executivo Municipal
Aprova as Alterações do Anexo Formulário 1 – Identificação de Programa, do Anexo de Gestão de Políticas Públicas e do Anexo de Programas Finalísticos, do Plano Plurianual 2010/2013, Instituído pela Lei Municipal Nº 5.319/2009, de 04/09/2009, e Alterações Subsequentes.
ALTERA OS VALORES TOTAIS DO PROGRAMA 500 – GESTÃO ADMINISTRATIVA E DE POLÍTICAS PÚBLICAS E DO PROGRAMA 1550 – POLÍTICAS DE PREVENÇÃO; E INCLUI O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO COMO ÓRGÃO EXECUTOR DO PROGRAMA 1104 – GESTÃO DA POLÍTICA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA.
ACRESCENTA E REVOGA, NO ANEXO GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E NO ANEXO DE PROGRAMAS FINALÍSTICOS, AÇÕES PERTINENTES AOS PROGRAMAS GESTÃO ADMINISTRATIVA E DE POLÍTICAS PÚBLICAS; POLÍTICAS DE PREVENÇÃO; E TURISMO ALTERNATIVO.
AS ALTERAÇÕES FAZEM-SE NECESSÁRIAS PARA A ADEQUAÇÃO DAS DIRETRIZES ESTABELECIDAS NA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2012.
Aprovado em placar de 10×0
Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 293/2011:
Autor: Executivo Municipal
Acresce Dispositivos ao Anexo de Metas e Prioridades, das Despesas por Programas, da Lei Municipal Nº 6.039/2011, de 12 de Julho de 2011, que Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2012.
ACRESCENTA AÇÕES PERTINENTES AOS PROGRAMAS GESTÃO ADMINISTRATIVA E DE POLÍTICAS PÚBLICAS; ATENÇÃO INTEGRAL À FAMÍLIA – PAIF/CRAS; ABRIGO PROVISÓRIO – CRIANÇA E ADOLESCENTE; APOIO AO CLUBE DE MÃES; HABITA JARAGUÁ; PREVENÇÃO/RECUPERAÇÃO ÁREAS AFETADAS INTEMPÉRIES NAT.; ATENÇÃO BÁSICA; POLÍTICAS DE PREVENÇÃO; GESTÃO POLÍTICA DE TURISMO; TURISMO ALTERNATIVO; SANEAMENTO É QUALIDADE DE VIDA; E LAZER NOS BAIRROS.
Aprovado em placar de 10×0
