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Votação do Estatuto dos Servidores fica para 2013

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Representantes do Sinsep (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais) se reuniram com os vereadores na tarde de ontem, 4, para discutir o projeto de lei complementar que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município. A reunião foi uma solicitação da direção do sindicato.

O presidente da Câmara, Francisco Alves, afirmou que seguirá o parecer do Jurídico da Casa, contrário ao projeto, com base na Lei 9.504/97. Assim, a proposta não será submetida à apreciação do plenário este mês, uma vez que há impedimento legal por se tratar de ano eleitoral.

Os vereadores reeleitos presentes à reunião comprometeram-se em dar sequência ao trâmite já na abertura do período legislativo em 2013, submetendo, assim, à votação o projeto que visa adequar o regime jurídico único dos servidores efetivos municipais.

Participaram da reunião o presidente do Sinsep, Luiz Carlos Ortiz Primo, e os servidores Luiz Schorner, Jorge Pedroso e Idinei Petry.  Também estiveram presentes os vereadores Ademar Winter, Ademar Possamai, Celestino Klinkoski e José Osório de Ávila, além do presidente Francisco Alves e o assessor Jurídico Leonel Pradi Floriani.