VOTAÇÃO ÚNICA DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2014

AUTORIA DO VETO: EXECUTIVO

EMENTA DO PROJETO VETADO:  DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 11/2015:

AUTORIZA A ABERTURA E REFORÇO DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 6.977/2014, DE 11/12/2014, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(O PROJETO VISA PROMOVER A INCLUSÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE, NO VALOR DE R$ 1.500,00, VISANDO A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS)

VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 16/2015:

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 6.977/2014, DE 11/12/2014, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(SÃO R$ 722.400,00, PARA ATENDER DESPESAS COM A AQUISIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR)

INDICAÇÕES

DO VEREADOR ARLINDO RINCOS:

Nº 60/2015 –   “QUE CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, VIABILIZE ESTUDOS NO SENTIDO DE CRIAR O “SELO AMIGO DO DEFICIENTE”, CONFORME MINUTA EM ANEXO, A FIM DE IMPLANTAR UMA FERRAMENTA DE INCENTIVO AO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO SOBRE ACESSIBILIDADE, BEM COMO FACILITAR A IDENTIFICAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS QUE ESTÃO ADEQUADOS PARA RECEBER OS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS”.

DO VEREADOR JAIR PEDRI:

Nº 59/2015 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE O PATROLAMENTO E MACAMIZAÇÃO DA SERVIDÃO 330 – JOSÉ LINO PEREIRA DE JESUS, NA TIFA MONOS”.

Nº 65/2015 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE A ROÇAGEM E LIMPEZA DO TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, LOCALIZADO NA RUA 963 – PADRE DONATO WIEMES, ENTRE OS NÚMEROS 186 E 228, NO BAIRRO ILHA DA FIGUEIRA”.

Nº 66/2015 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE O ASFALTAMENTO NA PARTE RESTANTE, DE APROXIMADAMENTE 10 METROS, DA RUA 355 – GIARDINI LUIZ LENZI COM A BR 280”.

DO VEREADOR JOCIMAR DOS SANTOS DE LIMA:

Nº 61/2015 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, REALIZE LIMPEZA NOS CANTEIROS CENTRAIS DA RUA 669 – AFONSO BENJAMIN BARBI, BAIRRO TIFA MARTINS”.

DO VEREADOR JOSÉ OZORIO DE ÁVILA:

Nº 63/2015 – “QUE CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, VIABILIZE ESTUDOS PARA IMPLANTAR UMA FAIXA DE PEDESTRES ELEVADA NA RUA 130 – ARTHUR HENSCHEL, N° 117, EM FRENTE A ESCOLA E.E.B. ROLAND HAROLD DORNBUSCH, BAIRRO BARRA DO RIO MOLHA.

Nº 64/2015 – “QUE CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, VIABILIZE ESTUDOA NO SENTIDO DE INSTALAR PLACA DE SINALIZAÇÃO VERTICAL R-1 “PARADA OBRIGATÓRIA” E UM ESPELHO NA ESQUINA DA RUA 195 – OSWALDO MABBA COM A RUA 168 – JOÃO SAMI TAVARES, BAIRRO BARRA DO RIO MOLHA”.

DA VEREADORA NATÁLIA LÚCIA PETRY:

Nº 67/2015 – “QUE A CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA 330 – ALBERTO BORTOLINI,  LOCALIZADA NO BAIRRO SÃO LUIS”.

DO VEREADOR PEDRO ANACLETO GARCIA:

Nº 62/2015 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE REALIZAR OS TRABALHOS DE MELHORIAS, TAIS COMO SERVIÇO DE ROÇAGEM DAS LATERAIS DA VIA E LIMPEZA DA TUBULAÇÃO E BOCAS DE LOBO, NA RUA 970 – VITÓRIA MATHEDI BERTOLDI, BAIRRO ESTRADA NOVA”.

MOÇÃO

DA VEREADORA NATÁLIA LÚCIA PETRY:

Nº 1/2015 – CONSIDERANDO QUE O DECRETO Nº 5626/2005 PREVÊ EM SEU ARTIGO 14:

“ART. 14.  AS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO DEVEM GARANTIR, OBRIGATORIAMENTE, ÀS PESSOAS SURDAS ACESSO À COMUNICAÇÃO, À INFORMAÇÃO E À EDUCAÇÃO NOS PROCESSOS SELETIVOS, NAS ATIVIDADES E NOS CONTEÚDOS CURRICULARES DESENVOLVIDOS EM TODOS OS NÍVEIS, ETAPAS E MODALIDADES DE EDUCAÇÃO, DESDE A EDUCAÇÃO INFANTIL ATÉ À SUPERIOR.”

CONSIDERANDO QUE O CENSO 2010 DO IBGE APONTOU PARA UM NÚMERO CONSIDERÁVEL DE SURDOS E DEFICIENTES AUDITIVOS, A SABER: TOTAL DEFICIÊNCIA AUDITIVA – 9.722.163

NÃO CONSEGUE DE MODO ALGUM – 347.481

GRANDE DIFICULDADE – 1.799.885

ALGUMA DIFICULDADE – 7.574.797

CONSIDERANDO QUE AS PESSOAS COM “GRANDE DIFICULDADE EM OUVIR”, SOMADAS ÀS PESSOAS QUE “NÃO CONSEGUEM OUVIR DE MODO ALGUM”, COMPÕEM UM UNIVERSO DE MAIS DE DOIS MILHÕES DE BRASILEIROS QUE DEPENDEM DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS PARA SE COMUNICAR;

CONSIDERANDO QUE A LÍNGUA PORTUGUESA E A LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS APRESENTAM ESTRUTURAS GRAMATICAIS DIFERENTES, DIFICULTANDO A INTERPRETAÇÃO DE TEXTOS EM PORTUGUÊS OU NECESSITANDO DE UM TRADUTOR/INTÉRPRETE DE LIBRAS PARA QUE O SURDO ENTENDA UM TEXTO;

CONSIDERANDO QUE O NÚMERO DE SURDOS OU DEFICIENTES AUDITIVOS (DEFICIÊNCIA SEVERA) APROVADOS NO ENEM, APRESENTOU NÚMEROS INSIGNIFICANTES E QUE A ISSO SE ATRIBUI A FALTA DE ENTENDIMENTO DAS QUESTÕES;

CONSIDERANDO QUE OS INTÉRPRETES PRESENTES DURANTE AS PROVAS, SÃO IMPEDIDOS DE FAZER A INTERPRETAÇÃO DE TEXTO DAS QUESTÕES APRESENTADAS OU A SUA TRADUÇÃO DO PORTUGUÊS PARA LIBRAS, LIMITANDO-SE A INTERPRETAR AS ORIENTAÇÕES DOS FISCAIS DE PROVA E/OU INTERMEDIAR QUALQUER DIÁLOGO ENTRE O ALUNO E OS FISCAIS;

CONSIDERANDO QUE O ATUAL QUADRO, ACIMA APRESENTADO, REPRESENTA UM CERCEAMENTO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DESSA PARCELA DA POPULAÇÃO, GARANTIDOS NO ARTIGO 5º DE NOSSA CARTA MAGNA;

“A CÂMARA DE VEREADORES DE JARAGUÁ DO SUL, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DOS VEREADORES SUBSCRITOS, APELA PARA QUE SEJA ENCAMINHADO UM PROJETO DE LEI NO SENTIDO DE EXIGIR QUE SEJAM DISTRIBUIDAS PROVAS TRADUZIDAS OU QUE OS INTÉRPRETES SEJAM ORIENTADOS A REFAZEREM AS PERGUNTAS CONSTANTES DAS REFERIDAS PROVAS, NA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS. O REFERIDO PROJETO DEVERÁ TAMBÉM CONTEMPLAR A PRESENÇA DE INTÉRPRETES DE LIBRAS NA CORREÇÃO DAS PROVAS DESSES ALUNOS, TRADUZINDO TEXTOS QUE SEJAM ESCRITOS COM A ESTRUTURA GRAMATICAL DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS PARA O PORTUGUÊS, PARA QUE O ALUNO SURDO OU COM DEFICIÊNCIA SEVERA NÃO SEJA PREJUDICADO COM PERDA DE PONTOS PELA FALTA DE CONHECIMENTO DESSAS DIFERENÇAS ESTRUTURAIS ENTRE PORTUGUÊS E LIBRAS, POR PARTE DAS PESSOAS ENVOLVIDAS NA CORREÇÃO DAS PROVAS.”

ASSIM, REQUER-SE QUE DEPOIS DE CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS, SEJA VOTADA A PRESENTE MOÇÃO DE APELO, E QUE SEJAM OFICIADOS OS EXCELENTÍSSIMOS DEPUTADOS FEDERAIS PARA OS ENCAMINHAMENTOS NECESSÁRIOS.