Votação Única a Emenda nº 1 do Projeto de Resolução nº 16/2014:
Altera a redação do artigo 6º do Projeto de Resolução nº 16/2014, que estabelece critérios para a concessão dos títulos de Cidadão Honorário e Benemérito de Jaraguá do Sul.
Texto da emenda: “Art. 6º O prazo máximo para protocolar a proposição solicitando a concessão de qualquer das honrarias será até o dia 30 de julho de cada período legislativo.”
Votação Única do Projeto de Resolução nº 16/2014:
Estabelece critérios para a concessão dos Títulos de Cidadão Honorário e Benemérito de Jaraguá do Sul.
Votação Única do Projeto de Lei Ordinária nº 83/2014:
Autoriza a Abertura e Reforço de Crédito Especial no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 6.799/2013, de 13/12/2013, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.
(O projeto visa promover a inclusão de dotações orçamentárias no orçamento da Fundação Cultural de Jaraguá do Sul, no valor de R$ 560.000,00, visando incentivar, estimular, fomentar e viabilizar projetos artísticos culturais)
Votação Única do Projeto de Lei Ordinária nº 84/2014:
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 6.799/2013, de 13/12/2013, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.
(Referido projeto tem por objetivo, promover a readequação orçamentária de ações consignadas no orçamento do SAMAE, no valor de R$ 1.600.000,00, para atender despesas referentes ao pagamento dos servidores, manutenção das atividades administrativas, técnicas e operacionais)
PEDIDO DE INFORMAÇÃO
Dos Vereadores AMARILDO SARTI, JAIR PEDRI, JEFERSON LUIS DE OLIVEIRA e JOSÉ OZORIO DE ÁVILA
Nº 4/2014 – Na qualidade de integrantes da Comissão Especial para a Prevenção e Redução dos Efeitos das Enchentes em nosso Município, criada pela Resolução nº 15/2014, e com fundamento no artigo 29, parágrafo 1º , letra ‘b”, da Lei Orgânica Municipal, REQUISITA para que , o Exmo. Sr. MARCELO HEINZ PROCHNOW, MD Secretário da Defesa Civil de Jaraguá do sul no prazo máximo de 15 (quinze) dias, preste os esclarecimentos abaixo formulados:
O Município possui o cartão Defesa Civil ?
Se possui, apresentar o extrato de movimentação desde a sua emissão.
O Cartão Defesa Civil foi utilizado para a aquisição de algum produto destinado aos afetados da última enchente que
ocorreu em nossa cidade, como KIT de limpeza, água ou qualquer outro produto ?
Em caso positivo, relacionar os produtos adquiridos , respectivos valores individuais e o valor total gasto?
Qual o limite máximo de valor autorizado para aquisição de produtos com referido cartão ?
Caso eventualmente não tenha sido utilizado o Cartão Defesa Civil para aquisição dos produtos autorizados, favor informar os motivos ?
O Cartão Defesa Civil foi renovado perante o órgão federal?
Forneça cópia frente e verso do Cartão de Defesa Civil e indicar quais os servidores estão habilitados a utilizá-lo?
Durante a gestão da Prefeita Cecília Konell foi adquirido, pelo valor de R$ 50.000,00 (cinquenta ) mil reais, uma estação meteorológica. Referida estação está em funcionamento ? A partir de que data a mesma passou a ser utilizada pela defesa civil ?
Em caso da não utilização da estação meteorológica indicar os motivos?
Na expectativa de atendimento , no prazo consignado, das informações constantes da presente requisição, antecipamos considerações de estima e apreço.
