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MATÉRIA DA ORDEM DO DIA 31.10.2013

Pauta8EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 226/2013:

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 6.544/2012, DE 06/12/2012, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 222/2013:

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 6.544/2012, DE 06/12/2012, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, PARA REFORÇO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 6.629/2013, DE 03/06/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VOTAÇÃO ÚNICA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 223/2013:

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, APROVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 6.544/2012, DE 06/12/2012, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 203/2013:

VITÓRIO ALTAIR LAZZARIS E JAIR PEDRI

ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 1248/88, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1988, QUE “INSTITUI O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 211/2013:

JOSÉ OZORIO DE ÁVILA

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA DISTINÇÃO HONORÍFICA “AMIGO DA NATUREZA”, NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 219/2013:

RETIFICA DESIGNAÇÃO NUMÉRICA DE VIA PÚBLICA.

REQUERIMENTO

DO VEREADOR JOSÉ OZORIO DE ÁVILA:

Nº 46/2013 –   NA QUALIDADE DE VEREADOR COM ASSENTO NESTA CASA DE LEIS, REQUEIRO, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO E A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, QUE SEJA ENCAMINHADO AO EXMO. SR. DIETER JANSEN A MINUTA DO PROJETO QUE SE REFERE A PROIBIÇÃO DO QUADRO NEGRO E DO GIZ EM ESCOLAS DA REDE  MUNICIPAL.

DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DO USO DO QUADRO NEGRO E DO GIZ EM TODAS AS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 1°. FICA PROIBIDO O USO DO QUADRO NEGRO E DO GIZ EM TODAS AS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO.

ART. 2°. O PODER EXECUTIVO PROMOVERÁ A SUBSTITUIÇÃO DO QUADRO NEGRO E DO GIZ POR OUTROS RECURSOS PEDAGÓGICOS A SEREM DEFINIDOS EM REGULAMENTO PRÓPRIO.

ART. 3°. A PRESENTE LEI SERÁ REGULAMENTADA PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS DA SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 4°. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.