Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 215/2011:
Autoria: Executivo Municipal
Ratifica Termo de Permissão de Uso de Bem Móvel Celebrado entre a Prefeitura Municipal de Jaraguá do Sul e a União, por Intermédio do Ministério da Pesca e Aquicultura.
TEM POR OBJETO O USO, PELA PERMISSIONÁRIA, A TÍTULO GRATUITO, DO BEM MÓVEL UM “CAMINHÃO FEIRA”, PARA ATENDER, EXCLUSIVAMENTE, AS NECESSIDADES DE COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO DA COMUNIDADE E PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES PESQUEIRAS E AQUÍCOLAS.
Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 219/2011:
Autoria: Executivo Municipal
Autoriza a Abertura e Reforço de Crédito Especial no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 5.835/2010, de 15/12/2010, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.
R$ 50.000,00 PARA ATENDER O EMPENHAMENTO DE DESPESAS COM O FOMENTO AS ASSOCIAÇÕES/CONDOMÍNIOS DE PRODUTORES (REPASSE FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DOS BANANICULTORES PARA CUSTEAR AS OBRAS DA CASA DE EMBALAGEM), PERTINENTES À SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO RURAL E AGRICULTURA.
Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 220/2011:
Autoria: Executivo Municipal
Retifica Dispositivos da Lei Municipal Nº 5.968/2011, de 20 de maio de 2011, que Autoriza a Abertura e Reforço de Crédito Especial no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 5.835/2010, de 15/12/2010, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.
RETIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 5.968/2011, EM SEU ARTIGO 2º, EM RAZÃO DA DESPESA COM A SUA EXECUÇÃO CORRER A CONTA DO “SUPERÁVIT FINANCEIRO” DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS E NÃO POR CONTA DO “EXCESSO DE ARRECADAÇÃO”, COMO EQUIVOCADAMENTE EXPLICITADO.
Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 223/2011:
Autoria: Executivo Municipal
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 5.835/2010, de 15/12/2010, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.
R$ 3.383.314,72 PARA ATENDER O EMPENHAMENTO DE DESPESAS COM A GESTÃO DOS RECURSOS HUMANOS, MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS, BEM ASSIM COM O TETO MUNICIPAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR, PERTINENTES AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS.
Em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 224/2011:
Autoria: Executivo Municipal
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 5.835/2010, de 15/12/2010, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.
R$ 600.000,00 PARA ATENDER O EMPENHAMENTO DE DESPESAS COM A AMPLIAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE REDES E RAMAIS DE ÁGUA (PARTINDO DO RESERVATÓRIO 6 ATÉ A IGREJA SÃO JOÃO, SEGUINDO PELO BAIRRO JOÃO PESSOA, ATÉ O LOTEAMENTO DONA BENTA), PERTINENTES AO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE JARAGUÁ DO SUL – SAMAE.
Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 225/2011:
Autoria: Jean C. Leutprecht
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O “ROMA ESPORTE CLUBE”, COM SEDE NESTE MUNICÍPIO.
Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 226/2011:
Autoria: Jean C. Leutprecht
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE CORREDORES DE JARAGUÁ DO SUL – ACORJS.
Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 227/2011:
Autoria: Ademar Winter
DENOMINA SERVIDÃO. S 173 – SOLANO CATTONI, NO BAIRRO BARRA DO RIO CERRO.
Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 228/2011:
Autoria: Afonso P. Neto
DENOMINA ESTRADA. JGS 468 – PADRE ALOISIO BOEING, NO BAIRRO BARRA DO RIO CERRO.
Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 229/2011:
Autoria: Ademar Possamai
DENOMINA VIA PÚBLICA. RUA 444 – WERNER BALLOCK, NO BAIRRO TRÊS RIOS DO SUL.
Em 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 230/2011:
Autoria: Francisco V. Alves e Justino P. da Luz
DENOMINA VIA PÚBLICA. RUA 1076 – MARIA VOLTOLINI, NO BAIRRO TRÊS RIOS DO NORTE.
Votação Única do Projeto de Lei Ordinária nº 214/2011:
Autoria: Executivo Municipal
Autoriza o Município de Jaraguá do Sul a Adquirir por Permuta Área de Wabe Administradora de Bens Ltda., e Parc Administradora de Bens Ltda.
PERMUTA DA ÁREA DE 409,12M², SITUADA À RUA 184 – BERNARDO DORNBUSCH, NO BAIRRO BAEPENDI, NESTE MUNICÍPIO, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL; PELAS ÁREAS DE 205,40M², SITUADA À RUA 16 – BARÃO DO RIO BRANCO, CENTRO, NESTE MUNICÍPIO; 149,35M², SITUADA ÀS RUAS 55 – ÂNGELO SCHIOCHET E 16 – BARÃO DO RIO BRANCO, CENTRO, NESTE MUNICÍPIO; 96,80M², SITUADA À RUA 55 – ÂNGELO SCHIOCHET, CENTRO, NESTE MUNICÍPIO, DE PROPRIEDADE DE WABE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.; E, AINDA, PELAS ÁREAS DE 143,10M² E DE 66,00M², TAMBÉM SITUADAS À RUA 55 – ÂNGELO SCHIOCHET, CENTRO, NESTE MUNICÍPIO, DE PROPRIEDADE DE PARC ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.
Votação Única do Projeto de Resolução nº 21/2011:
Autoria: Mesa Diretora
Autoriza servidores do Poder Legislativo participarem de Congresso.
FICAM AUTORIZADOS OS SERVIDORES NILTON HEING, EDUARDO BERTOLDI E ELISABETE BERTOLI, A PARTICIPAREM DO “XII CONGRESSO PARANAENSE DE DIREITO ADMINISTRATIVO”, A REALIZAR-SE NOS DIAS 29, 30 E 31 DE AGOSTO, EM CURITIBA – PR.
Votação Única ao Veto Global do Projeto de Lei Ordinária nº 204/2011:
Autoria: Executivo Municipal
Altera o Anexo II da Resolução nº 09/2009.
VETO TOTAL DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 204/2011, DE 28/06/2011, POR INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL, BEM COMO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO.
NO CASO DOS AUTOS, A LEI NÃO TEM O PODER DE CONSTITUCIONALIZAR O ANEXO II, DA RESOLUÇÃO Nº 009/2009, QUE INSTITUI E/OU REAJUSTA 05 FUNÇÕES GRATIFICADAS DE CONFIANÇA DO PODER LEGISLATIVO.
ISTO PORQUE NÃO HÁ COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PARA A RESOLUÇÃO CRIAR OU AMPLIAR A VANTAGEM REMUNERATÓRIA, QUE SÓ PODERÁ SER FEITA PELA LEI. A OBRIGAÇÃO NASCE COM A LEI. SE A LEI É POSTERIOR, NÃO HÁ O QUE CONVALIDAR. SOMENTE COM A LEI PODE NASCER O PAGAMENTO E A FIXAÇÃO DE VENCIMENTOS. QUALQUER ATO ANTERIOR A ISSO É INEXISTENTE, INCONSTITUCIONAL.
NA ESFERA MUNICIPAL, AS FUNÇÕES GRATIFICADAS DE CONFIANÇA DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO DEVEM SER CRIADAS POR LEI, QUE LHES CONFERE DENOMINAÇÃO PRÓPRIA, DEFINE SUAS ATRIBUIÇÕES E FIXA O PADRÃO DE VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO, NA FORMA ESTABELECIDA NO INCISO X, DO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
INDICAÇÕES
Do Vereador AFONSO PIAZERA NETO:
Nº 446/2011 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE HABITAÇÃO, PROVIDENCIE ESTUDOS PARA REFINANCIAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO AOS MUTUÁRIOS DAS UNIDADES HABITACIONAIS DE JARAGUÁ DO SUL, FINANCIADAS PELO SISTEMA FROHAB (FUNDO ROTATIVO HABITACIONAL). COMO UMA ALTERNATIVA COLOCAR AS PARCELAS EM ATRASO PARA VENCIMENTO NO FINAL DOS RESPECTIVOS CONTRATOS”.
Nº 455/2011 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE A INSTALAÇÃO DE TUBULAÇÃO E BOCAS DE LOBO, BEM COMO O DESENTUPIMENTO DA TUBULAÇÃO NO CRUZAMENTO DA RUA 425 – FREDERICO BALSANELLI COM A RUA 427 – JOSÉ DE PAULA BUENO, NO BAIRRO ILHA DA FIGUEIRA”.
Do Vereador AMARILDO SARTI:
Nº 433/2011 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE REALIZAR A MANUTENÇÃO PELO NIVELAMENTO E DESENTUPIMENTO DA TUBULAÇÃO DAS BOCAS DE LOBO EXISTENTES NA RUA Nº 399 – HENRIQUE SOHN, BAIRRO CZERNIEWICZ, COMO TAMBÉM EM PROVIDENCIAR O NIVELAMENTO E TROCA DAS LAJOTAS QUEBRADAS DA CITADA VIA”.
Nº 436/2011 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE REALIZAR A INSTALAÇÃO DE TUBULAÇÃO E BOCAS DE LOBO EM PARTE DA RUA Nº 834 – THEREZIA FERRAZZA, BAIRRO TIFA MONOS, MAIS ESPECIFICAMENTE NA REGIÃO PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DE Nº 247 (PROPRIEDADE DE JORGE MURARA)”.
Do Vereador JAIME NEGHERBON:
Nº 445/2011 – “QUE CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE INSTALAR A ILUMINAÇÃO NOS POSTES DA RUA 855 – RICARDO FRITZKE, BAIRRO RIO CERRO I”.
Nº 458/2011 – “QUE CITADA AUTORIDADE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE FAZER COM QUE A RUA 528 – FRANCISCO STINGHEN, ENTRE A FELICIANO BORTOLINI E A ANGELO RUBINI, VIRE MÃO INGLESA”.
De todos os Vereadores
Nº 447/2011 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE PROVIDENCIAR COM URGÊNCIA MELHORIAS NA PONTE LOCALIZADA NA RUA 732 – WERNER STANGE, POSSIBILITANDO OBRAS DE DRENAGEM, E SUBSTITUIÇÃO DESTA QUE É DE MADEIRA POR UMA DE CONCRETO”.
Nº 448/2011 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE INTENSIFICAR A FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA NOS SUPERMERCADOS DO MUNICÍPIO”.
Nº 449/2011 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE REALIZAR MELHORIAS EM TODA A EXTENSÃO DA RUA 162 – DONA ANTÔNIA, NO CENTRO DO MUNICÍPIO, UMA VEZ QUE A VIA ESTÁ INTRANSITÁVEL, PELA CONDIÇÃO QUE SE ENCONTRA A PAVIMENTAÇÃO COM PARALELEPÍPEDOS”.
Nº 450/2011 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE PROVIDENCIAR A RECUPERAÇÃO DO ACOSTAMENTO DA RUA 964 – CARLOS ZEMKE, NO BAIRRO RAU”.
Nº 451/2011 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE VERIFICAR A POSSIBILIDADE DO TRANSPORTE ESCOLAR SER GRATUITO PARA AQUELES QUE MORAM MAIS DISTANTES DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO BÁSICO”.
Nº 452/2011 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDENCIE A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DAS RUAS 636 – CECÍLIA PLANINSCHECK MARQUARDT E 732 – WERNER STANGE, NO BAIRRO RAU, E NO MESMO SENTIDO REALIZAR O ASFALTAMENTO DAS RUAS DO LOTEAMENTO PRIMAVERA, NO BAIRRO ESTRADA NOVA”.
Nº 453/2011 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE PROMOVER MELHORIAS NAS ÁREAS DE LAZER LOCALIZADAS NO BAIRRO RAU E ESTRADA NOVA”.
Nº 454/2011 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, EVIDENCIE ESTUDOS NO SENTIDO DE TORNAR O GINÁSIO DE ESPORTES ARTHUR MÜLLER PATRIMÔNIO HISTÓRICO DO NOSSO MUNICÍPIO”.
