Na manhã desta segunda-feira (19), os vereadores de Jaraguá do Sul realizaram uma sessão extraordinária para votar projetos de lei de 2022 que ainda tramitam na Câmara Municipal. A reunião teve que acontecer no auditório da Católica-SC por conta dos estragos causados pelas chuvas da última sexta-feira, que deixou o plenário Victor Bauer alagado e pisos de alguns gabinetes quebrados.
Na pauta, estavam projetos de lei de autoria da Prefeitura jaraguaense. O presidente do Legislativo, Jair Pedri (PSD), ressaltou que o objetivo da sessão extra foi o de limpar a pauta e não deixar nenhuma matéria para ser discutida e votada no ano que vem, conforme prometeu ao Executivo e aos demais vereadores no início do ano, quando assumiu a presidência do órgão. Lembrando que sessões extraordinárias não geram pagamentos adicionais de salário nem aos vereadores, nem aos funcionários da Câmara.
Uma das matérias apreciadas foi o PL que cria a Câmara de Transação Fiscal e a Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos no âmbito da Procuradoria-Geral da Administração Municipal. Essas novas instâncias deverão realizar transações judiciais e extrajudiciais para prevenir ou terminar litígios, sempre que motivadamente entender que o acordo atende ao interesse público. A mesma iniciativa já existe na União e em outros municípios do Brasil.
Outro projeto de lei aprovado autoria a Prefeitura a repassar R$ 2.677.343,86 dos cofres públicos para a Apae com o objetivo de viabilizar a continuidade dos serviços prestados pela entidade e o aperfeiçoamento e a ampliação de programas que desenvolve com os usuários. O valor será repassado em parcelas durante o ano de 2023.
E, por último, os parlamentares aprovaram um projeto que institui o Programa Bolsa Desportiva Municipal, que tem o objetivo de valorizar e apoiar atletas, paratletas, técnicos e preparadores físicos participantes do desporto educacional e de alto rendimento de Jaraguá do Sul. A proposta promete incentivar jovens valores, desenvolver várias modalidades de esporte, mediante a concessão de bolsas remuneradas e incentivos técnicos e materiais. Serão 13 categorias diferentes de auxílio, considerando a idade dos beneficiários e o valor que cada um receberá do Poder Público. O PL ainda estabelece uma série de regras para a concessão do benefício.
Os três projetos foram aprovados pela unanimidade dos parlamentares municipais. Esta foi a penúltima sessão com votação de projetos de lei na Câmara Municipal de Jaraguá do Sul. A última será na manhã desta terça-feira (20), às 9h30, quando também haverá a eleição da Mesa Diretora que vai estar à frente dos trabalhos legislativos em 2023.
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