Os vereadores de Jaraguá do Sul aprovaram, em sessão nesta terça-feira (9) na Câmara Municipal, o projeto de lei que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2023. A LDO traz uma série de regras e orientações para que a Prefeitura elabore, organize e execute o orçamento do ano que vem, que será detalhado pela LOA (Lei Orçamentária Anual). É com base nisso que o Executivo vai aplicar todo o dinheiro arrecadado através dos tributos no ano que vem. A LOA de 2023 ainda será enviada ao Legislativo pelo Paço Municipal para apreciação e votação dos parlamentares jaraguaenses. As matérias são uma exigência constitucional que toda Administração Pública precisa cumprir.
Contudo, em seu artigo 33, a LDO 2023 traz a proibição de repasses financeiros a entidades que tenham membros do Poder Executivo e do Poder Legislativo da União, dos Estados e do Distrito Federal como proprietários, controladores ou diretores. Dessa forma, uma emenda ao texto estendendo essa proibição aos descendentes e ascendentes – filhos e pais – também foi aprovada pelos parlamentares. A emenda é de autoria de Sirley Schappo (Novo), Rodrigo Livramento (Novo), Nina Santin Camello (PP) e Jeferson Cardozo (PL).
Os autores argumentam que a emenda se fez necessária porque, da forma como constava no projeto original, existiria a possibilidade de ser destinado dinheiro público para entidades privadas que tivessem proprietários, controladores ou diretores os ascendentes e descendentes de membros do Poder Público, o que poderia dar brecha a desvios de finalidade e de verbas.
A vereadora Sirley Schappo afirmou que o entendimento dos parlamentares foi o de que nenhum tipo de privilégio poderia ser dado e que nenhuma brecha para que isso ocorra poderia ser negligenciada. “Hoje eu estou como vereadora, então qualquer entidade em que minha mãe ou meu filho forem diretores também não poderá receber recursos do Poder Público Municipal”, exemplificou.
Tanto a emenda quanto a LDO foram aprovadas por unanimidade e enviadas ao Executivo para sanção.
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