Loteamento-Doris-Becker Foto: PMJS
A Câmara Municipal de Jaraguá do Sul aprovou, nesta terça-feira (31), em primeira votação, três projetos de lei que oficializam vias de circulação urbana em loteamentos que estão em processo de regularização fundiária. Com isso, as ruas deixariam de ser irregulares e passariam a fazer parte do mapa oficial do Município.
No loteamento Pedro de Jesus, no bairro Três Rios do Norte, uma RI foi transformada em Rua oficial. No loteamento Antônio Rodrigues da Costa, no bairro Santa Luzia, duas RIs e quatro servidões foram oficializadas. E no loteamento Pedro Pereira Dias, no Três Rios do Norte, mais uma RI agora pertence ao mapa oficial de Jaraguá do Sul. Em julho deste ano os parlamentares já haviam aprovado a oficialização de outras nove vias na cidade.
O vereador Luís Fernando Almeida (MDB) afirmou que a iniciativa é parte de um processo de regularização fundiária dos loteamentos que vai resgatar a dignidade das famílias que residem neles, realizado pela Diretoria Municipal de Habitação. Ele lembra que, desde 2016, 23 loteamentos já foram regularizados e quase quinhentas escrituras foram entregues aos moradores. Em 2021, 18 ruas que ficam nessas localidades receberam alguma obra de infraestrutura da Prefeitura jaraguaense, num investimento de mais de R$ 700 mil. Ao todo, 200 se beneficiaram. Algumas delas esperavam por isso há mais de 30 anos. Segundo o parlamentar, o Executivo, através da Diretoria de Habitação, pretende entregar até o final do ano mais de 100 matrículas.
“Durante 40 anos essas pessoas ficaram invisíveis. Sempre recebiam a resposta de que não poderia ser feito nenhuma infraestrutura em suas ruas porque ficavam em loteamento irregular”, advertiu Almeida. O vereador afirma que o que faltava era vontade política e inteligência para destravar todas as questões jurídicas que emperravam o desenvolvimento desses trabalhos, “que dão mais qualidade de vida e mais dignidade aos munícipes”.
Jair Pedri (PSD) também parabenizou o Executivo Municipal pelo empenho em resolver a vida dessas pessoas que moram em áreas irregulares e destacou a importância da interferência do Estado nessas questões. Segundo ele, muitas famílias jamais terão alegria de ver a escritura de suas casas em suas mãos se o Poder Público não fizer nada.
Os projetos de lei foram aprovados pela unanimidade dos vereadores, mas ainda precisam passar por segunda votação antes de serem encaminhados ao Executivo para sanção.
Confira a sessão:
