Na sessão desta quinta-feira (14), a Câmara Municipal de Jaraguá do Sul deliberou sobre questão que impacta diretamente a população de baixa renda do município. Os vereadores aprovaram uma moção de autoria da vereadora Nina Santin Camello (PP) e subscrita pelos demais parlamentares que apela ao Poder Executivo Municipal para que encaminhe com urgência um projeto de lei com a revisão e a correção dos critérios estabelecidos para a concessão do benefício da Tarifa Social de Água e Esgoto.

Segundo Nina, a Lei Municipal 3.836/2005, que instituiu a tarifa social na estrutura de Tarifas de Água e Esgoto do SAMAE, está em vigor há mais de 18 anos sem qualquer atualização ou alteração dos requisitos estabelecidos. A moção destaca que os atuais critérios, conforme os artigos 2º e 3º da referida lei, exigem matrícula do Registro Imobiliário, escritura ou contrato de compra e venda em nome do consumidor, comprovante de renda familiar até 2 (dois) salários mínimos mensais e declaração de não possuir veículo e linha telefônica.

No entanto, a vereadora argumenta que tais critérios são restritivos e impossibilitam a concessão do benefício a usuários que estão em situação de pobreza, resultando na ineficiência da legislação vigente. Além disso, destaca que o parágrafo segundo do artigo 3º exclui da tarifa social todos os condomínios residenciais, sem considerar a existência de condomínios populares em Jaraguá do Sul, cujos moradores são pessoas de baixa renda, muitos atendidos por programas assistenciais como o Bolsa Família.

A moção também faz referência ao Ofício nº 138/2023/NUHAB/DPESC do Núcleo de Habitação e Urbanismo e Direito Agrário da Defensoria Pública SC, enviado em 11/12/2023 aos vereadores, que informa que o SAMAE possui 43.431 conexões de água e 68.104 consumidores registrados, sendo que apenas 29 usuários possuem o benefício da tarifa social.

Diante desse cenário, a moção foi aprovada por unanimidade e enviada ao Executivo para ciência do apelo.