Os vereadores aprovaram, por unanimidade, nesta quinta-feira (01), a Moção de Apelo nº 12/2019, de autoria do vereador Arlindo Rincos (PSD), que pede para que o Poder Executivo altere o Plano Municipal de Transporte Coletivo – Lei n. 7.498/2017 e o decreto municipal n. 12.868/2019 – que regulamenta a lei –, para conceder a isenção da tarifa do transporte coletivo para todas as pessoas com deficiência.
Na Moção, o parlamentar cita o último censo que aponta uma população de 124 mil pessoas com algum tipo de deficiência em Jaraguá do Sul, com idade igual ou superior a 10 anos e que, deste total, 70% estão inseridos no mercado de trabalho ou possuem alguma fonte de renda, e apenas 10% recebem renda igual ou inferior a um salário mínimo.
Arlindo Rincos ressalta que a Lei nº 7.498/2017, determina que a isenção do transporte coletivo público só será concedida para pessoas deficientes que possuem renda própria de até um salário mínimo. Já o Decreto Municipal, que disciplina a isenção para as pessoas com deficiência, determina a obrigatoriedade de inscrição junto ao CadÚnico (Cadastro Único do Governo Federal), cuja renda exigida refere-se às famílias que recebem até ½ salário mínimo per capita. Sendo assim, além de as rendas exigidas pelas normativas serem diferentes, o Plano Municipal de Transporte Coletivo, acaba por abranger uma parcela pequena da sociedade jaraguaense com deficiência e com direito a isenção.
Rincos também chama a atenção para os cerca de 1200 surdos que moram no município e que, a partir do decreto que regulamenta a Lei de 2017, não terão mais direito à gratuidade no transporte público municipal, pois acabam recebendo um pouco mais de um salário mínimo. “Eu gostaria que a administração buscasse uma alternativa juntamente com a concessionária do transporte, para continuar dando o direito à isenção aos surdos em Jaraguá do Sul”, pediu ele.
O líder de governo na Câmara, Pedro Garcia (MDB), informou que a administração está empenhada em avançar na gratuidade do transporte público para deficientes. “A administração está revendo e pretende fazer alguma coisa em favor da gratuidade. Já avançou em alguns pontos, mas vamos ver se pode ainda mais. Vai ser feito algo sim”, disse Garcia.
Jaime Negherbon (MDB), também concordou com a importância da moção que busca favorecer a população de surdos do município.
Marcelindo Carlos Gruner (PTB), reafirmou a necessidade de inclusão social e correção de possíveis falhas na legislação. “Não tem como agradar todo mundo, mas temos que chegar em algo de bom senso para que as pessoas tenham acesso ao sistema de transporte”.
“Temos que dar mais oportunidades para pessoas com deficiência”, disse Eugênio José Juraszek (PP).
Jackson José de Avila (MDB), sugeriu uma reunião com o prefeito para debater o assunto e ouvir dele quais os encaminhamentos sobre a isenção do transporte público para os surdos.
Anderson Kassner (PP), lembrou que nas medidas de isenção/gratuidade voltadas para determinados grupos, sempre existe um reflexo para os demais usuários. “Quando pensar em gratuidade, analisar que é o usuário quem vai pagar esta diferença”, alertou ele, reforçando, no entanto, a necessidade de rever a questão do transporte público. “Se precisa o município subsidiar (o transporte) para estas pessoas, isso deve ser feito”.
Participaram da sessão integrantes da associação de surdos de Jaraguá do Sul, que tiveram apoio da intérprete da Secretaria Municipal de Educação, Ledir Cleri Dreher, traduzindo a sessão em libras. Ao final todos comemoraram a aprovação da moção.
