Os vereadores jaraguaenses se reuniram na tarde de ontem, 06, com representantes do Executivo e da Promotoria do Meio Ambiente, na Câmara de Vereadores, para discutir as ligações de energia elétrica e de água e esgoto no Município. Os parlamentares solicitaram a reunião para explicar a intenção dos legisladores de que seja aplicada a Lei nº 6.816/2014 que permite as ligações em loteamentos irregulares, desde que não estejam em áreas consideradas de risco.
Arlindo Rincos, Jair Pedri, João Fiamoncini, Mauro de Paula, Eugênio Juraszek, Pedro Garcia e Ademar Winter informaram no encontro que buscam atender os anseios da população que deseja o acesso à água e energia elétrica em áreas já consolidadas e ratificaram os esforços dos parlamentares em transformar a legislação em mais flexível.
O secretário Municipal de Urbanismo, Ronis Bosse, informou que o Executivo deve enviar à Câmara até o final do ano um novo projeto de Lei que versa sobre o tema e se comprometeu em não medir esforços para que as ligações sejam realizadas neste período.
O promotor de Justiça Alexandre Schmidt sugeriu suprimir na legislação vigente, os parágrafos 3º e 4º do artigo 3º que descreve que serão aceitas ligações em localizações dentro e fora do perímetro urbano, desde que ocupados por membros da mesma família (bisavô(ó), avô(ó), pai/mãe, filho(s), neto(s) e sobrinho(s), e que poderá ser admitida mais de uma ligação de energia elétrica e de água e esgoto por matrícula imobiliária, e desde que não ultrapasse o número máximo de seis ligações de cada espécie e em imóveis localizados dentro do perímetro urbano e fora do perímetro, na área rural, bem como em locais que já existam redes de água instaladas assim como em futuras instalações, quer sejam em casas, galpões ou ranchos edificados a partir do ano de 1945 até a presente data.
O prefeito Dieter Janssen, o secretário de Obras, Hideraldo Colle, o procurador do Município, Raphael Rocha Lopes, a diretora Jurídica da Câmara, Ariane Correa e a assessora Aline Bóries participaram da reunião.
