Voltam a tramitar na Câmara projetos que tratam do sistema de seguridade social dos servidores públicos  

Os vereadores aprovaram em votação única na sessão extra desta terça-feira (01/12), a admissibilidade do PLC n° 19/2020 e Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 3/2020, autorizando, assim, a tramitação das duas matérias, novamente, no Legislativo.  

Os projetos dispõem sobre o sistema de seguridade social dos servidores públicos municipais e já tiveram parte de seus textos apreciados em 2020 (PLC nº 5/2020 e PLOM nº 1/2020, respectivamente).  

No PLC nº 5/2020 foram aprovados destaques referentes ao aumento da alíquota de contribuição do segurado para o Issem, de 11% para 14%, os demais artigos referentes às regras de transição foram rejeitados à época e voltam agora no PLC nº 19/2020.  

O Projeto de Emenda à LOM nº 1/2020 teve parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça em abril deste ano.   

A reapresentação de projetos está condicionada à aceitação prévia pela maioria absoluta de vereadores (seis), como prevê o parágrafo primeiro do artigo 242 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores.  

Os vereadores, Ademar Braz Winter e Arlindo Rincos, votaram contra à admissibilidade das matérias, os demais, foram favoráveis.