Plenária – Foram aprovados, em segunda votação, na Sessão Plenária do dia 12 de maio, os seguintes Projetos de Lei:
O Projeto de Lei número 67/2008 ratifica o Decreto Municipal Nº 6.312/2008, que suplementa e anula dotações do orçamento vigente e alterações – que estima a receita e fixa a despesa do município, para o exercício de 2008, referente à Prefeitura Municipal, no valor de R$ 3.171.943,89.
O Projeto de Lei número 95/2008 altera o caput, do artigo 4° da Lei Municipal número 3.731/2004 (já alterada pela Lei Municipal número 4.440/2006). A nova redação é a seguinte: “Art.4º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será composto pelos seguintes membros:
07 (sete) membros representando o Governo Municipal, indicados pelo Chefe do Poder Executivo, sendo:
• 01 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Social e Família;
• 01 (um) representante da Fundação Jaraguaense de Meio Ambiente – FUJAMA;
• 02 (dois) representantes da Secretaria de Saúde, sendo 01 (um) técnico da Vigilância Sanitária;
• 01 (um) representante da Secretaria de Educação e Cultura;
• 01 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico;
• 01 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Rural;
Quatorze membros representantes das Organizações Não-Governamentais, a serem indicados em fórum próprio, convocado pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, sendo:
• dois) representantes dos Sindicatos Laborais;
• 02 (dois) representantes das Associações de Moradores;
• 02 (dois) representantes das Entidades Religiosas;
• 01 (um) representante do Centro dos Direitos Humanos;
• 01 (um) representante da Indústria, Comércio, Prestadores de Serviços e Recursos Humanos;
• 01 (um) representante de entidades que atuam na inserção e preparação para o mercado de trabalho;
• 01 (um) representante de entidades que trabalham com portadores de necessidades especiais;
• 01 (um) representante das instituições de Ensino Superior;
• 01 (um) representante das Cooperativas de Produção Agropecuária de Jaraguá do Sul – COPAJAS;
• 01 (um) representante da Associação de Nutricionistas;
• 01 (um) representante do Núcleo de Médicos Veterinários.”
Moções – Foram aprovadas duas Moções. Na Moção número 2/2008, de Apelo, com os seguintes termos: Considerando que a nossa Magna Carta, a Constituição Brasileira, determina que a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, têm por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes e que o Estatuto das Cidades estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do coletivo, da segurança e bem-estar dos cidadãos, assim como do equilíbrio ambiental; que Jaraguá do Sul está entre as 10 cidades do ranking catarinense que são líderes no volume de produção para o mercado de exportação, sendo que Jaraguá só fica atrás de Joinville, Videira e Concórdia neste requisito e que teve, inclusive, aumento no volume de vendas para o mercado internacional no ano passado, se comparado com o ano de 2006, sem contar o fato de Jaraguá do Sul ser um dos quatro municípios do Estado que mais contribuem com valores para o Fundo Social; que Jaraguá do Sul é responsável por mais de 7% das exportações de Santa Catarina, tendo exportado produtos no montante de US$ 620 milhões (de dólares) em 2007, 21% a mais do que no ano de 2006 e que a demanda crescente da venda de bens de capital e de bens de consumo exige por parte dos fabricantes dos mesmos planejamento antecipado quanto à capacidade instalada de produção e investimentos na ampliação da capacidade fabril e logística do processo produtivo; as exigibilidades do ponto de vista ambiental quanto à realização de vistorias para deliberação e outorga de licenças ambientais para áreas onde existam projetos de ampliação e/ou instalação de empreendimentos empresariais requer tempo e tempo, às vezes, muito aquém da celeridade que o mundo globalizado dos negócios admite como razoável.
Sendo assim, a Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul atendendo proposição dos vereadores, apelam para que sejam disponibilizados dois funcionários pertencentes ao quadro laboral da Fatma para ficarem à disposição e locados na sede da 24° Secretaria de desenvolvimento regional, em Jaraguá do Sul, como forma de agilizar os trâmites necessários para aprovação de Projetos que estejam em consonância com a Legislação Ambiental vigente.
A Moção de Apelo será encaminhada para o Governador do Estado, Luis Henrique da Silveira; Vice Governador, Leonel Pavan, Presidente da Fatma (Fundação do Meio Ambiente), Carlos Leomar Kreuz; Diretor de Licenciamento Ambiental, Luis Antonio Garcia Coelho e a Coordenadoria de Desenvolvimento Ambiental – Joinville, Julio Adelaido Serpa.
A Moção número 3/2008 de Apelo apresenta os seguintes termos:
Considerando que o CIRETRAN precisa ampliar seu quadro de funcionários, a fim de melhorar o atendimento à população de Jaraguá do Sul; que está instituição vem apresentando um grande crescimento no atendimento da população, é necessária a contratação de mais servidores para um atendimento mais rápido evitando filas e a perda de tempo da população, pois o atendimento é o ponto crucial para atacar o problema das filas no CIRETRAN de Jaraguá do Sul; que a cidade de Jaraguá do Sul por sua dinâmica de crescimento de destaque no cenário econômico, Estadual e Nacional, necessita oferecer serviços de qualidade a todos os seus cidadãos. A Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul, atendendo a solicitação dos vereadores, apela para a contratação de mais funcionários para o Ciretram de Jaraguá do Sul. A Moção será encaminhada para o Governador do Estado, Luiz Henrique da Silveira.
Palavra Livre – Na Palavra Livre o vereador Afonso Piazera Neto fez um balaço da viagem que fez, juntamente com uma comitiva da prefeitura, à Brasília. Na viagem, a comitiva buscou alternativas para a liberação de verbas que beneficiem no desenvolvimento e planejamento estrutural do município.
Também usou a Palavra Livre o vereador Rudolfo Gesser. Na sessão, Gesser apresentou fotos de um loteamento no Bairro João Pessoa onde, desde o dia 9 de maio, a concessionária de transporte coletivo cancelou o itinerário que passava por dentro do loteamento. O argumento seria o péssimo estado de conservação das vias. Fato comprovado pelas fotos apresentadas pelo vereador e pelo depoimento de moradores.
Reunião – Antes da sessão, a presidente da Câmara, Maristela Menel, participou da reunião com conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). O assunto tratado estava relacionado ao Projeto de Lei que dispõe sobre a política de atendimento da criança e do adolescente, estabelece a estrutura e o funcionamento do CMDCA, do Conselho Tutela e do Fundo Municipal da Infância e Adolescência.
Governador – Na quarta-feira, a Mesa Diretora da Câmara deve acompanhar o Governador do Estado, Luis Henrique da Silveira, em passagem por Jaraguá do Sul. Na ocasião, a presidetne da câmara, Maristela Menel, deve entregar um ofício ao Governador onde reforça os pedidos de melhorias no Ciretram e na Delegacia Regional.
