EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2013:
AMPLIA O NÚMERO DE VAGAS PARA O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL – ENSINO SUPERIOR, NA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.
Aprovado em placar de 10×0
EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 201/2013:
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A “SOCIEDADE DE ATIRADORES RIBEIRÃO GRANDE DA LUZ”
Aprovado em placar de 10×0
EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 218/2013:
TRANSFERE EFEITOS DE RECONHECIMENTO DE ENTIDADE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA, EM DECORRÊNCIA DE ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA.
Aprovado em placar de 10×0
INDICAÇÃO APROVADA
DO VEREADOR ARLINDO RINCOS:
Nº 563/2013 – “QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE IMPLANTAR FAIXA DE PEDESTRE ELEVADA NA RUA 418 – VALDIR JOSÉ MANFRINI, BAIRRO TIFA MARTINS, ESPECIFICAMENTE ENTRE AS RUAS 934 – EDSON CARLOS GERENT E 284 – ARDUÍNO PRADI”.
REQUERIMENTO APROVADO
DO VEREADOR JOSÉ OZORIO DE ÁVILA:
Nº 47/2013 – NA QUALIDADE DE VEREADOR COM ASSENTO NESTA CASA DE LEIS, REQUEIRO, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO E ATENDENDO O REGIMENTO INTERNO E A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO, QUE SEJA ENCAMINHADA AO EXMO. SR. DIETER JANSEN A MINUTA DO PROJETO QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM SELO DE QUALIDADE TOTAL FORNECIDO PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA AOS COMÉRCIOS QUE PRODUZEM GÊNEROS ALIMENTÍCIOS EM GERAL.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO DE QUALIDADE TOTAL COMO INCENTIVO AOS RESTAURANTES, LANCHONETES, ROTISSERIAS, CONFEITARIAS, PANIFICADORAS E COZINHAS INDUSTRIAIS QUE PRODUZEM E COMERCIALIZAM GÊNEROS ALIMENTÍCIOS EM GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ART. 1°. FICA INSTITUÍDO O SELO DE QUALIDADE TOTAL, DESTINADO A PREMIAR RESTAURANTES, LANCHONETES, ROTISSERIAS, CONFEITARIAS, PANIFICADORAS, COZINHAS INDUSTRIAIS E SIMILARES, QUE PRODUZAM E COMERCIALIZEM GÊNEROS ALIMENTÍCIOS EM GERAL, QUE ULTRAPASSAREM OS PADRÕES DE HIGIENE DETERMINADO POR LEI, PELA IMPLANTAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS E CONDIÇÕES QUE MELHORE A QUALIDADE DOS PRODUTOS COMERCIALIZADOS OU PRODUZIDOS.
PARÁGRAFO ÚNICO – PARA OBTENÇÃO DO SELO DE QUALIDADE PREVISTO NO “CAPUT” DESTE ARTIGO, O ESTABELECIMENTO DEVERÁ ESTAR EM SITUAÇÃO REGULAR JUNTO AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS.
ART. 2°. O SELO DE QUALIDADE TOTAL SERÁ EXPEDIDO APÓS VISTORIA PELO SERVIÇO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, DESDE QUE O ESTABELECIMENTO SATISFAÇA OS REQUISITOS PREVISTOS NESTA LEI.
ART. 3°. O SELO DE QUALIDADE TOTAL SERÁ AFIXADO EM LUGAR PÚBLICO E CONTERÁ OS SEGUINTES DADOS:
I – NOME E ENDEREÇO DO ESTABELECIMENTO;
III – RAMO DE ATIVIDADE;
IV – PRAZO DE VALIDADE;
V – ASSINATURA DO CHEFE DO SERVIÇO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SAÚDE.
ART. 4°. O SELO DE QUALIDADE TOTAL TERÁ VALIDADE DE 06 (SEIS) MESES, CONTADOS A PARTIR DE SEU DEFERIMENTO.
PARÁGRAFO ÚNICO – O SELO DE QUE TRATA O “CAPUT” DESTE ARTIGO, SERÁ REVOGADO QUANDO O ESTABELECIMENTO INFRINGIR QUALQUER UMA DAS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NESTA LEI.
ART. 5°. A PRESENTE LEI SERÁ REGULAMENTADA PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONTADOS DA SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 6°. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
