A vereadora Natália Lúcia Petry se pronunciou na sessão desta terça-feira, 6, sobre a decisão da Justiça de determinar o afastamento do secretário de Administração, Ivo Konell, e da chefe de Gabinete, Fedra Konell, por configurarem casos de nepotismo. Natália questionou declarações feitas na imprensa por parte do marido da prefeita.
Segundo ela, os vereadores não ingressaram com uma ação em 2009 para pedir o mandato da prefeita por conta do nepotismo. O que ocorreu foi uma consulta junto à Promotoria da Moralidade Administrativa, ocasião em que o então promotor Aristeu Xenofontes Lenzi informou que como se tratava de uma lei municipal poderia ser contestada na Justiça, mas não caso fosse incluída na Lei Orgânica. “Então não procede a afirmação de que já houve um arquivamento”, completou.
À época, Natália presidia a comissão de revisão da Lei Orgânica, que incluiu a vedação da prática do nepotismo (Artigo 90-C). O vereador Amarildo Sarti foi o relator dos trabalhos. A vereadora lembra que o artigo foi aprovado por 9 votos contra 2. “E na sequência a Prefeitura entrou a Adin, e no ano passado houve um primeiro manifesto do relator considerando a constitucionalidade da lei”, explicou.
A vereadora refere-se à Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada pela administração municipal contra o texto da nova Lei Orgânica. Liminarmente, os desembargadores do Tribunal de Justiça se manifestaram pela constitucionalidade da LOM, inclusive fazendo menção de que a vedação ao nepotismo no município pode ser mais restritiva em relação a leis superiores sobre o tema, caso da Súmula Vinculante 13, editada pelo STF. A ação aguarda julgamento do mérito pelo Tribunal.
“E baseado nisto que o promotor da Moralidade pediu a ação e a juíza acatou”, continuou, elogiando a iniciativa do presidente do DCE, Luís Fernando Almeida, de ingressar com representação que originou a ação. “Mas se eu puder recomendar algo, que ele faça a política nivelada por cima, e não esta política feia de atacar pessoas”, disse, lembrando que no dia da discussão sobre o aumento de vereadores ela cobrou das entidades que se pronunciassem sobre outros assuntos públicos, como o nepotismo, e não somente envolvendo o Legislativo. “E o DCE abraçou a causa levantada pela Câmara”, completou, acrescentando que a Câmara fez sim o seu papel ao incluir a proibição do nepotismo da LOM e, em caso de descumprimento, compete a ação do Judiciário, como foi feito.
O vereador Jean Leutprecht lembrou que a criação de uma lei ordinária representou a demissão de parentes no governo anterior. Ele também cobrou a manifestação da Acijs em relação a este assunto. “Porque quando é contra o Legislativo eles são os primeiros a bater”. Para ele, o trabalho feito pelo Legislativo na moralização da gestão pública será concluído com a aprovação da Ficha Limpa Municipal. O projeto, em tramitação na Casa, impede a nomeação para cargos de confiança no Executivo e Legislativo no município nas mesmas situações que a Ficha Limpa nacional impõe para os cargos eletivos. “O momento é oportuno”, concluiu.
Também integrante da comissão de revisão da LOM, o vereador Justino da Luz também se pronunciou sobre o assunto. Para ele, há profissionais em número suficiente e com a qualificação necessária para ocupar cargos de alto escalão. “A família é fundamental, mas lá na nossa casa”, disse.
