O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) da Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul é o canal exclusivo para pedidos de acesso a informações públicas, conforme a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), sendo a Controladoria Interna, por meio do Ouvidor, responsável pela sua operacionalização.
Por meio do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), qualquer munícipe pode solicitar informações relacionadas às atividades, documentos e dados da Câmara Municipal, respeitadas as hipóteses legais de sigilo. Conforme a legislação vigente, o prazo para resposta é de até 20 dias corridos, prorrogável por mais 10 dias, mediante justificativa. Em caso de negativa ou ausência de resposta, o cidadão poderá apresentar recurso no prazo de 10 dias corridos, com resposta prevista em até 5 dias úteis.
Formas de atendimento:
Presencial: Rua dos Imigrantes, 500 – Bloco K
(anexo à Católica de Santa Catarina) CEP: 89254-430 – Rau, Jaraguá do Sul – SC
Telefone: 0800 648 6465
E-mail: sic@jaraguadosul.sc.leg.br
Horário de atendimento:
De segunda a quinta, das 07h30 às 17h00 e nas sextas-feiras das 7h00 às 13h00.
O Decreto Municipal n° 15.079/2021 regulamenta a Lei Federal n° 12.527/2011, que dispõe sobre o acesso à informação:
O acesso à informação contribui para aumentar a eficiência do Poder Público, diminuir a corrupção e elevar a participação social. Acesso à informação: direito do cidadão e dever do Estado.
A Lei N° 12.527, de 18 de novembro de 2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.
Da mesma forma, a Lei Federal nº 14.129/2021 representa um avanço significativo no que diz respeito à modernização e à melhoria dos serviços públicos. Ao promover a transformação digital da administração pública, busca-se aumentar a eficiência operacional, reduzir a burocracia, fortalecer a transparência institucional e garantir uma maior acessibilidade aos serviços oferecidos aos cidadãos brasileiros. Além disso, a referida legislação incentiva a participação ativa da sociedade, estimula a interoperabilidade entre sistemas governamentais e assegura o respeito à privacidade dos cidadãos, alinhando-se às melhores práticas em proteção de dados pessoais e segurança da informação.
Relatórios da Lei de Acesso à Informação:
Relatórios da Lei de Acesso à Informação (arquivos editáveis):
Relatório LAI 2021.txt
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