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Vereadores aprovam alterações na LOM e Código de Ética deve voltar à pauta

Na sessão desta terça-feira (21), os vereadores aprovaram, em primeiro turno de votação, por unanimidade de votos, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2020, que altera e revoga dispositivos da LOM.

Os três parágrafos que se pretende alterar (1º, 3º e 4º) tratam da perda de mandato de vereador, já o inciso XXV, do artigo 71, dispõe sobre a competência privativa do Prefeito acerca de outro assunto.

As alterações dizem respeito, primeiramente, a substituição dos termos “Regimento Interno” e “Decreto-Lei Nº 201/67” para “Código de Ética da Câmara Municipal”, isso em virtude da apresentação, novamente, do Projeto de Resolução Nº 18/2019, rejeitado no ano passado, e que visa instituir o Código de Ética dos Vereadores, estipulando os princípios éticos e as regras básicas de decoro que devem orientar a conduta dos que estejam no exercício da atividade parlamentar municipal.

Além destas substituições, busca-se alterar, também, o quórum para decidir a perda de mandato, o qual, ao invés de maioria absoluta, passa a ser de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.

Também foi incluído, nos parágrafos 3º e 4º, a legitimidade do Conselho de Ética no que diz respeito à decisão sobre a perda de mandato de vereador.

As modificações buscam adequar a Lei Orgânica ao novo regramento a ser votado no Legislativo Municipal, que dispõe sobre o Código de Ética dos Vereadores. “As mudanças apresentadas são de suma importância, caso o Projeto de Resolução Nº 18/2019 seja aprovado”, saliente o parecer jurídico.

O Projeto de Emenda à Lei Orgânica é de autoria de Anderson Kassner, Celestino Klinkoski, Dico Moser, Eugênio Juraszek, Magal, Marcelindo Gruner, Natália Lúcia Petry, Pedro Anacleto Garcia e Rogério Jung.

O projeto que institui o Código de Ética na Câmara deverá entrar para a pauta nas próximas sessões.